Notícias & Artigos
Prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) se encerra em 30 de maio
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é um endereço judicial virtual destinado a centralizar as comunicações processuais, citações e intimações expedidas por todos os tribunais do país. O prazo para grandes e médias empresas se cadastrarem voluntariamente no DJE se encerra em 30/05. Após essa data, o cadastro será compulsório, com informações da Receita Federal. Além […]
Governo Federal e o Congresso definem retorno progressivo da oneração da folha de pagamento até 2028
No ano passado, o Congresso aprovou a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até o fim de 2027 para 17 setores da economia. No entanto, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da lei, os quais posteriormente foram derrubados pelos parlamentares. Diante desse impasse, o Governo Federal recorreu ao Poder Judiciário, obtendo […]
STJ valida penhora de faturamento sem esgotamento de outras diligências
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu, por meio de tese fixada em sede de recursos repetitivos1, a validade da penhora sobre o faturamento de sociedades empresárias que integram o polo passivo de execuções judiciais, sem a necessidade de prévio exaurimento das diligências anteriores. Com efeito, em que pese o percentual de faturamento da empresa […]
Casas Bahia pede recuperação extrajudicial
O Grupo Casas Bahia entrou com o pedido de Recuperação Extrajudicial na noite do dia 28.04.2024 para equalizar unicamente o seu passivo financeiro quirografário, decorrente da emissão de debêntures e de cédulas de créditos bancário. O pedido foi distribuído perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital […]
Receita Federal publica nova norma de autorregularização incentivada de débitos tributários
Foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da RFB n° 2.184/2024, que trata da autorregularização incentivada de débitos tributários que não tenham sido objeto de lançamento, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei 12.973/2014. Em síntese, a Instrução Normativa regula que […]
STJ define o momento em que se concretiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL incidentes nos créditos reconhecidos por decisão judicial
Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n° 2071754/SC interposto pela União Federal, e definiu que se concretiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, incidente nos créditos tributários reconhecidos por decisão judicial, logo após o deferimento do pedido de prévia habilitação dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada […]
FCAR no Análise Mulher 2024
O FCAR está, novamente, muito bem representado no Análise Advocacia Mulher! Neste ano, a sócia, Andréa Françolin, ficou em 1º lugar na especialidade Cível e nos setores de Agricultura e Pecuária e Borrachas e Plásticos. O ranking ainda a elegeu como uma das advogadas mais admiradas do Estado de São Paulo e a premiou nas especialidades […]
STJ define que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS (Tema n° 986), mas modula a decisão
Nesta quinta-feira, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema nº 986 e firmou o entendimento, por unanimidade, que nas operações envolvendo a distribuição de energia elétrica, devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), […]
STJ define que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (tema nº 1.079)
O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema nº 1.079 e firmou o entendimento de que não há limite de 20 salários-mínimos para a apuração da base de cálculo das Contribuições destinadas a terceiros, também conhecido como Sistema S. Inúmeros contribuintes, no passado, haviam ingressado com medidas judiciais para limitar em 20 salários-mínimos a base […]
Decisões da Justiça Federal confirmam a ilegalidade da “Lei de Subvenções”, que inclui incentivos fiscais na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
No final de 2023, a “MP das Subvenções” foi convertida na Lei nº 14.789/2023, introduzindo alterações significativas na tributação de benefícios fiscais. Em síntese, a legislação determina que os contribuintes que apuram seus tributos com base no lucro real devem incluir as subvenções recebidas para investimento nas bases de cálculo do Imposto de Renda das […]
Anunciado novo programa paulista para transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
Nesta quarta-feira (31.01.2024), o Governo de São Paulo informou o lançamento de novo programa de transação excepcional de débitos estaduais a título de ICMS inscritos em dívida ativa, nomeado “Acordo Paulista”, que oferece vários novos benefícios para os contribuintes do estado. Foi anunciado que no dia 07.02.2024, a PGE-SP irá publicar o edital oficial, e […]
Divulgadas Datas para o Envio do Relatório de Transparência Salarial
Em 17 de janeiro, o Governo Federal anunciou a abertura do ambiente virtual que possibilitará que as empresas com mais de cem empregados enviem o relatório de transparência salarial para a apuração de eventual existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. O prazo para reportar as informações vai de […]
Criminalização do assédio moral – reflexos trabalhistas – primeiras impressões
Recentemente o tema “bullying” ou assédio moral ganhou um novo capítulo, na medida em que o legislador acrescentou um novo nível de proteção à suposta prática de assédio, qual seja, a criminalização do feito.[1] Vale lembrar que atualmente a vítima de assédio moral no local de trabalho já conta com importantes ferramentas, previstas em leis […]