Notícias & Artigos

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REFORMA TRIBUTÁRIA É SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Nesta quinta-feira, 16 de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024 (PLP nº 68/2024), que regulamenta a reforma tributária aprovada no final de 2024. O projeto foi convertido na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com o objetivo de eliminar […]
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O JULGAMENTO DO STF ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/14)

Após quase 11 (onze) anos de vigência do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014), o Supremo Tribunal Federal (STF) está se debruçando acerca da constitucionalidade do artigo 19 da referida lei, que dispõe que provedores, websites e gestores de redes sociais só serão responsabilizados civilmente por danos decorrentes […]
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JUROS DE MORA: A NOVA DISCIPLINA NO CÓDIGO CIVIL E O JULGAMENTO DO STJ

Os valores a serem pagos em condenações civis podem sofrer mudanças significativas diante do recente julgamento do STJ e a alteração legislativa em relação à fixação da taxa dos juros de mora. Desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, uma longa discussão jurídica foi travada nos Tribunais brasileiros em relação à fixação […]
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ACOMPANHE QUAIS FORAM OS SETORES OU PRODUTOS QUE TIVERAM SEUS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS RENOVADOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO

Conforme noticiado nas mídias, no final de 2024, o Governo do Estado de São Paulo anunciou que faria uma revisão dos incentivos fiscais de ICMS concedidos a determinados setores/produtos. A medida foi motivada pela necessidade de otimizar os gastos públicos, considerando que muitos desses benefícios tinham validade até 31 de dezembro daquele ano. Então, entre […]
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RESOLUÇÃO Nº224, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL QUANTO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

Com a nova Resolução nº 224 editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi alterada a Instrução Normativa nº 40 do TST[1], deixando o Agravo de Instrumento de ser o único recurso cabível contra os despachos denegatórios de Recurso de Revista. Antes da nova resolução, contra as decisões de inadmissibilidade do Recurso de Revista perante […]
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GOVERNADOR DE SÃO PAULO ANUNCIA REVISÃO DE UM TERÇO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

O Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou uma revisão nos benefícios fiscais concedidos pelo Estado, com o objetivo de reduzir gastos. A medida prevê uma economia de R$ 10,3 bilhões em 2025, impactando diretamente diversos setores econômicos, como bares, restaurantes, atacadistas de calçados e eletrônicos. Ao todo, dos 263 incentivos analisados, 88 serão […]
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TEXTO FINAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA É APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Nesta última terça-feira, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 (por 324 votos favoráveis e 123 contrários), o qual regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo. Destacamos os principais pontos de destaque do substitutivo do PLP 68/2024 aprovado que seguiu para sanção do Presidente da República: Foi reforçada […]
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O STJ E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FALÊNCIAS

O Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que o pedido de alcance do patrimônio pessoal do sócio no bojo da falência tem natureza processual de incidente. Isso significa que a decisão que julga esse pedido tem natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (REsp 2.135.344/RS). A decisão […]
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TST DECIDE QUE REFORMA TRABALHISTA É APLICÁVEL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA EM TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO

O pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, firmou tese pela imediata aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a chamada “Reforma Trabalhista”, a todos os contratos de trabalho vigentes, inclusive aqueles firmados antes de 11/11/2017, data do início da vigência da norma. “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de […]
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TJ-SP ANALISA OS REFLEXOS SOBRE O DIREITO DO DETENTOR DA MARCA QUE É INERTE NA SUA PROTEÇÃO

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no dia 30.10.2024, proferiu importante julgado (processo n. 1002070-66.2023.0260) sobre questão que envolve o uso indevido de marca e o comportamento de seu titular. Entendeu a Corte Paulista que a inércia do detentor da marca em exercer seu direito, associada ao uso consolidado desta marca por […]
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