News & Articles Articles 27/11/2024 TST DECIDE QUE REFORMA TRABALHISTA É APLICÁVEL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA EM TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 26/11/2024 TJ-SP ANALISA OS REFLEXOS SOBRE O DIREITO DO DETENTOR DA MARCA QUE É INERTE NA SUA PROTEÇÃO Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 14/11/2024 A NOVA E RECENTE TENTATIVA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO SALARIAL: FIM DA JORNADA 6×1? Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 01/11/2024 58 ANOS DE CTN E OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 30/10/2024 NOVAS DIRETRIZES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS POR DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COM BASE NA RECENTE LEI 14.905/2024 Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 07/10/2024 O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO ÀS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 02/10/2024 LEI Nº 14.973/2024 – REONERAÇÃO DA FOLHA, BENS IMÓVEIS, RERCT, DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 30/09/2024 A RESPONSABILIDADE CIVIL NA INDICAÇÃO DE INVESTIMENTOS Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 30/09/2024 POSSÍVEIS LIMITES À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO RELATIVA À IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 26/09/2024 STJ DECIDIRÁ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SE AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS TÊM LEGITIMIDADE PARA PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Load more NEWSLETTER Get news about the office Go! *By providing your information, you confirm you read and agree with our Privacy Policy. Go! Latest Posts TST DECIDE QUE REFORMA TRABALHISTA É APLICÁVEL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA EM TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO Wednesday November 27th, 2024 TJ-SP ANALISA OS REFLEXOS SOBRE O DIREITO DO DETENTOR DA MARCA QUE É INERTE NA SUA PROTEÇÃO Tuesday November 26th, 2024 A NOVA E RECENTE TENTATIVA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO SALARIAL: FIM DA JORNADA 6×1? Thursday November 14th, 2024 Categories Articles IWRCF in the media News Reconhecimentos Areas of ExpertiseAdministrativoArbitrationCompliance e Investigações InternasLitigationCONSTRUCTION AND INFRASTRUCTURE CONTRACTSConsumer LawLabor & Employment LawSocial SecurityPublic LawTax Law
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