News & Articles Articles 16/07/2025 REFORMA TRABALHISTA COMPLETA MAIS UM ANO: AVANÇOS, DESAFIOS E DEBATES CONTINUAM NO CENTRO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 17/03/2025 TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E RESPONSABILIDADE NA CADEIA PRODUTIVA Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 17/03/2025 TST VALIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DE BÔNUS DE CONTRATAÇÃO EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DO EMPREGADO Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 14/03/2025 35 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA EVOLUÇÃO INTERPRETATIVA Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 10/03/2025 STJ DEFINE QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM USUFRUIR DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO HOUVER SUB-ROGAÇÃO Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 27/02/2025 FIM DA CONTROVÉRSIA: STF CRAVA ICMS NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 27/02/2025 28.02.2025 – PRAZO FINAL PARA A CONCLUSÃO DA 1ª ETAPA DO 3º RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 14/01/2025 O JULGAMENTO DO STF ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/14) Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 08/01/2025 ACOMPANHE QUAIS FORAM OS SETORES OU PRODUTOS QUE TIVERAM SEUS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS RENOVADOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 06/01/2025 RESOLUÇÃO Nº224, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL QUANTO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Load more NEWSLETTER Get news about the office Go! *By providing your information, you confirm you read and agree with our Privacy Policy. Go! Latest Posts REFORMA TRABALHISTA COMPLETA MAIS UM ANO: AVANÇOS, DESAFIOS E DEBATES CONTINUAM NO CENTRO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Wednesday July 16th, 2025 GOVERNO FEDERAL ADIA A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA QUE RESTRINGE O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Tuesday June 24th, 2025 STJ RECONHECE A VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM DISCUSSÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Thursday June 5th, 2025 Categories Articles IWRCF in the media News Reconhecimentos Areas of ExpertiseAdministrativoArbitrationCompliance e Investigações InternasLitigationCONSTRUCTION AND INFRASTRUCTURE CONTRACTSConsumer LawLabor & Employment LawSocial SecurityPublic LawTax Law
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