Notícias & Artigos

Artigos

Um balanço após sete anos da Reforma Trabalhista de 2017

O ano de 2017 foi crucial para o desenvolvimento das relações entre capital e trabalho no Brasil. Nesse ano a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o principal diploma legal trabalhista em nosso país, sofreu importantes mudanças. Após mais de setenta anos praticamente sem sofrer alterações relevantes, e adaptada aos mais diversos regimes de governo […]

FCAR na mídia

PL que prevê execução de títulos via arbitragem é alvo de críticas do segmento

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 1.289/2024 busca permitir que as câmaras de arbitragem executem seus próprios títulos judiciais e extrajudiciais. De acordo com nossa sócia, Andréa Pitthan Françolin, essa proposta não apenas visa desafogar o Judiciário, mas também pode aumentar a eficiência do processo de arbitragem. Saiba mais […]

Notícias

Odebrecht entra com pedido de recuperação judicial

Nesta quinta-feira, dia 27/06, A Odebrecht Engenharia e Construção S.A, em conjunto com as outras sociedades que integram o Grupo OEC, braço de construção civil da holding Novonor (antigo Grupo Odebrecht), entrou com pedido de recuperação judicial para equalizar o seu passivo de R$ 90.024.353.876,49 (noventa bilhões, vinte e quatro milhões, trezentos e cinquenta e três mil, […]

Reconhecimentos

Renato Cury no WWL: Product Liability Defence 2024

É com muito orgulho que compartilhamos que o nosso sócio, Renato J. Cury, foi destacado na prestigiada publicação WWL: Product Liability Defence 2024. Esse reconhecimento é conferido aos advogados com grande notoriedade e comprovada experiência na representação e aconselhamento de fornecedores em ações de responsabilidade decorrentes de produtos ou serviços colocados no mercado de consumo. […]

Notícias

STF decide que o terço constitucional só pode ser cobrado a partir de 15 de setembro de 2020

Na última quarta-feira (12/06), foi finalmente julgado e resolvido o Tema 985 (RE nº 1.072.0485) pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, os Ministros decidiram que a decisão que validou a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional somente terá efeitos a partir da data de julgamento de mérito, ou seja, o dia 15 de […]

Notícias

Presidente do Congresso Nacional impugna MP 1.227/2024 e mantém compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos federais

Na data de ontem (11/06), foi divulgado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36/2024. Neste ato, foram impugnados os incisos III e IV do artigo 1º, bem como os artigos 5º e 6º da MP nº 1.227/2024. Os dispositivos impugnados estabeleciam que, a partir de 04 de junho de 2024, […]

FCAR na mídia

Obra ‘Direito de Regresso e Processo’ será lançada em SP

O livro “Direito de Regresso e Processo”, do advogado Pedro Augusto de Jesus (FCAR – Françolin, Cury, Alouche e Ramos Advogados), será lançado no dia 13/6, pela editora Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, na Livraria Martins Fontes (avenida Paulista, 509), das 18h30 às 21h, em São Paulo. A obra, fruto de sua tese defendida perante […]

Notícias

Nova Lei nº 14.879/2024: As novas balizas aplicáveis às Cláusulas de Eleição de Foro

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 05 de junho de 2024, a Lei nº 14.879, que altera o art. 63 do Código de Processo Civil (CPC) para regular a eleição de foro e coibir práticas abusivas no ajuizamento de ações. Anteriormente, o referido artigo, em seu §1º, delimitava que a eleição […]

FCAR na mídia

FCAR Advogados announces new areas

Françolin, Cury, Alouche, Ramos Advogados (FCAR Advogados) annonced that Marcos Masenello Restrepo (pictured) has joined the firm to lead the areas of compliance and infrastructure contracts. Restrepo has experience in offices, financial institutions and publicly traded companies, in Brazil and the United States, with a solid foundation in compliance, internal investigations, government contracts and infrastructure contracts. Graduated […]

Notícias

Governo Federal publica Medida provisória limitando as compensações de créditos a título de PIS e COFINS

O Governo Federal divulgou no Diário da Justiça Eletrônico de 04 de junho de 2024 a Medida Provisória nº 1.227, que, entre outras disposições, trata da limitação das possibilidades de compensação de créditos de PIS e Cofins. Até então, a Receita Federal do Brasil aceitava que o contribuinte detentor de créditos de PIS e Cofins, […]

Notícias

FCAR Advogados anuncia a criação das áreas de Compliance e Contratos de Infraestrutura

Marcos Masenello Restrepo chega a FCAR – Françolin, Cury, Alouche, Ramos Advogados para liderar as áreas de Compliance e Contratos de Infraestrutura do escritório. Restrepo tem experiência em escritórios, instituições financeiras e companhias de capital aberto, no Brasil e nos Estados Unidos, com sólida base em compliance, investigações internas, contratos governamentais e contratos de infraestrutura. […]

FCAR na mídia

Como saber se Corpus Christi é feriado na sua cidade

Nesta quinta-feira (30/05) será comemorado o Corpus Christi, data comemorativa católica que celebra o corpo de Cristo, sempre na quinta-feira 60 dias após o domingo de Páscoa. Contudo, a data não é considerada feriado nacional, mas pode ser adotada como feriado estadual ou municipal por meio de decreto, como explica o nosso sócio Trabalhista, Luiz […]

FCAR na mídia

Impactos trabalhistas causados pelas chuvas no Rio Grande do Sul

As fortes chuvas no Rio Grande do Sul levantam questionamentos diversos sobre os impactos imediatos da calamidade e também suas consequências de médio e longo prazo, como o aumento do desemprego. Pensando nisso, o sócio Luiz Fernando Alouche e a advogada sênior Gabriela Libman, ambos da nossa área Trabalhista, explicam as principais questões trabalhistas que […]

FCAR na mídia

STJ começa a julgar incidência de juros sobre expurgos na poupança

O STJ começou a discutir a partir de quando se encerra a incidência dos chamados juros remuneratórios de 0,5% ao mês nas ações judiciais sobre os expurgos que afetaram as cadernetas de poupança dos brasileiros no fim dos anos 1980 e início dos anos 1990. Ao jornal Valor Econômico, o sócio Renato Cury avaliou como […]

FCAR na mídia

Fim da desoneração deve desestimular contratações, dizem especialistas

Em nova decisão sobre o tema e após acordo com o governo, o ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu a desoneração da folha de pagamentos por 60 dias, podendo ser prorrogada caso a lei que está em tramitação no Senado não seja sancionada até o fim do novo prazo. Ao Poder 360, o sócio da […]

Notícias

Prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) se encerra em 30 de maio

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é um endereço judicial virtual destinado a centralizar as comunicações processuais, citações e intimações expedidas por todos os tribunais do país. O prazo para grandes e médias empresas se cadastrarem voluntariamente no DJE se encerra em 30/05. Após essa data, o cadastro será compulsório, com informações da Receita Federal. Além […]

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Governo Federal e o Congresso definem retorno progressivo da oneração da folha de pagamento até 2028

No ano passado, o Congresso aprovou a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até o fim de 2027 para 17 setores da economia. No entanto, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da lei, os quais posteriormente foram derrubados pelos parlamentares. Diante desse impasse, o Governo Federal recorreu ao Poder Judiciário, obtendo […]

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STJ valida penhora de faturamento sem esgotamento de outras diligências

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu, por meio de tese fixada em sede de recursos repetitivos1, a validade da penhora sobre o faturamento de sociedades empresárias que integram o polo passivo de execuções judiciais, sem a necessidade de prévio exaurimento das diligências anteriores. Com efeito, em que pese o percentual de faturamento da empresa […]

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Casas Bahia pede recuperação extrajudicial

O Grupo Casas Bahia entrou com o pedido de Recuperação Extrajudicial na noite do dia 28.04.2024 para equalizar unicamente o seu passivo financeiro quirografário, decorrente da emissão de debêntures e de cédulas de créditos bancário. O pedido foi distribuído perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital […]

FCAR na mídia

O que esperar do julgamento do FGTS no STF

Em matéria publicada pelo portal Inteligência Financeira, nosso sócio da área Tributária, Fábio Ramos, comentou sobre o julgamento do STF acerca da alteração na regra de correção do saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conforme explica o sócio, existe a chance de compensação para quem já entrou com […]

Artigos

Receita Federal publica nova norma de autorregularização incentivada de débitos tributários

Foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da RFB n° 2.184/2024, que trata da autorregularização incentivada de débitos tributários que não tenham sido objeto de lançamento, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei 12.973/2014. Em síntese, a Instrução Normativa regula que […]

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STJ define o momento em que se concretiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL incidentes nos créditos reconhecidos por decisão judicial

Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n° 2071754/SC interposto pela União Federal, e definiu que se concretiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, incidente nos créditos tributários reconhecidos por decisão judicial, logo após o deferimento do pedido de prévia habilitação dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada […]

Reconhecimentos

FCAR no Análise Mulher 2024

O FCAR está, novamente, muito bem representado no Análise Advocacia Mulher! Neste ano, a sócia, Andréa Françolin, ficou em 1º lugar na especialidade Cível e nos setores de Agricultura e Pecuária e Borrachas e Plásticos. O ranking ainda a elegeu como uma das advogadas mais admiradas do Estado de São Paulo e a premiou nas especialidades […]

Artigos

STJ define que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS (Tema n° 986), mas modula a decisão

Nesta quinta-feira, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema nº 986 e firmou o entendimento, por unanimidade, que nas operações envolvendo a distribuição de energia elétrica, devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), […]

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STJ define que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (tema nº 1.079)

O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema nº 1.079 e firmou o entendimento de que não há limite de 20 salários-mínimos para a apuração da base de cálculo das Contribuições destinadas a terceiros, também conhecido como Sistema S. Inúmeros contribuintes, no passado, haviam ingressado com medidas judiciais para limitar em 20 salários-mínimos a base […]

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Decisões da Justiça Federal confirmam a ilegalidade da “Lei de Subvenções”, que inclui incentivos fiscais na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

No final de 2023, a “MP das Subvenções” foi convertida na Lei nº 14.789/2023, introduzindo alterações significativas na tributação de benefícios fiscais. Em síntese, a legislação determina que os contribuintes que apuram seus tributos com base no lucro real devem incluir as subvenções recebidas para investimento nas bases de cálculo do Imposto de Renda das […]

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Anunciado novo programa paulista para transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa

Nesta quarta-feira (31.01.2024), o Governo de São Paulo informou o lançamento de novo programa de transação excepcional de débitos estaduais a título de ICMS inscritos em dívida ativa, nomeado “Acordo Paulista”, que oferece vários novos benefícios para os contribuintes do estado. Foi anunciado que no dia 07.02.2024, a PGE-SP irá publicar o edital oficial, e […]

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Divulgadas Datas para o Envio do Relatório de Transparência Salarial

Em 17 de janeiro, o Governo Federal anunciou a abertura do ambiente virtual que possibilitará que as empresas com mais de cem empregados enviem o relatório de transparência salarial para a apuração de eventual existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. O prazo para reportar as informações vai de […]

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Criminalização do assédio moral – reflexos trabalhistas – primeiras impressões

Recentemente o tema “bullying” ou assédio moral ganhou um novo capítulo, na medida em que o legislador acrescentou um novo nível de proteção à suposta prática de assédio, qual seja, a criminalização do feito.[1] Vale lembrar que atualmente a vítima de assédio moral no local de trabalho já conta com importantes ferramentas, previstas em leis […]