News & Articles Articles 07/10/2024 O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO ÀS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 02/10/2024 LEI Nº 14.973/2024 – REONERAÇÃO DA FOLHA, BENS IMÓVEIS, RERCT, DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 30/09/2024 A RESPONSABILIDADE CIVIL NA INDICAÇÃO DE INVESTIMENTOS Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 30/09/2024 POSSÍVEIS LIMITES À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO RELATIVA À IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 26/09/2024 STJ DECIDIRÁ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SE AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS TÊM LEGITIMIDADE PARA PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 23/09/2024 28 ANOS DA LEI DE ARBITRAGEM Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 13/09/2024 STJ DEFINE TRIBUTAÇÃO DE STOCK OPTION Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 05/09/2024 STF VOLTA A JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 03/09/2024 82 ANOS DE LINDB E A EVOLUÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Articles 03/09/2024 UMA POSSÍVEL DEFINIÇÃO SOBRE A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA COLETIVA NO HORIZONTE: TEMA REPETITIVO 1169 DO STJ Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. Load more NEWSLETTER Get news about the office Go! *By providing your information, you confirm you read and agree with our Privacy Policy. Go! Latest Posts MAIS UMA VEZ A CAPACIDADE DE NEGOCIAÇÃO DO TRABALHADOR GANHA FORÇA NO STF Thursday October 10th, 2024 O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO ÀS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS Monday October 7th, 2024 CNJ APROVA A QUITAÇÃO AMPLA EM ACORDOS EXTRAJUDICIAIS Wednesday October 2nd, 2024 Categories Articles IWRCF in the media News Reconhecimentos Areas of ExpertiseAdministrativoArbitrationCompliance e Investigações InternasLitigationCONSTRUCTION AND INFRASTRUCTURE CONTRACTSConsumer LawLabor & Employment LawSocial SecurityPublic LawTax Law
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