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OS IMPACTOS EMPRESARIAIS CAUSADOS PELA NOVA REGULAMENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE BURNOUT

Em janeiro de 2025, passou a vigorar no Brasil a 11ª revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11) emitida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2022, na qual o “Burnout” passou a ser classificado como uma síndrome ocupacional crônica, ou seja, doença ocupacional do trabalho. A partir dessa definição, trabalhadores que relatarem quaisquer dos […]
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TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E RESPONSABILIDADE NA CADEIA PRODUTIVA

Para fins do presente estudo, o princípio constitucional da liberdade se reflete na prerrogativa por parte do trabalhador de celebrar por livre e espontânea vontade um contrato de trabalho e mantê-lo até quando o considerar apropriado. A partir dessa premissa, a lei considera em condição análoga a de escravo o trabalhador submetido, de forma isolada […]
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TST VALIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DE BÔNUS DE CONTRATAÇÃO EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DO EMPREGADO

Em uma recente decisão[1], o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a legalidade de cláusulas contratuais que preveem a devolução proporcional do bônus de contratação, também conhecido como “hiring bonus” ou “luvas“, quando o empregado decide, por vontade própria, rescindir o vínculo antes do prazo acordado no momento da contratação e do pagamento da parcela. […]
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35 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA EVOLUÇÃO INTERPRETATIVA

No ano de 2025, comemora-se os 35 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Promulgado em 1990 pela Lei nº 8.078, o CDC representou um marco na proteção nos direitos dos consumidores no Brasil, estabelecendo um regime jurídico de proteção e defesa contra práticas abusivas e desleais disseminadas no mercado de consumo. […]
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STJ DEFINE QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM USUFRUIR DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO HOUVER SUB-ROGAÇÃO

Ao final do mês de fevereiro do ano corrente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial nº 2.092.308-SP, afetado sob o regime de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1282), para decidir se são transferidas as prerrogativas processuais do CDC do consumidor à seguradora, em caso de sub-rogação (pessoal e legal). Para […]
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FIM DA CONTROVÉRSIA: STF CRAVA ICMS NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

Em 26 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 816 de Repercussão Geral (RE 882461), definindo que, nas operações de industrialização por encomenda, deve haver a incidência do ICMS, e não do ISS. A decisão, tomada por maioria de votos (10 a 1, vencido o Min. Alexandre de Moraes), […]
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28.02.2025 – PRAZO FINAL PARA A CONCLUSÃO DA 1ª ETAPA DO 3º RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL

Desde julho de 2023, ficou determinado que as empresas com 100 ou mais empregados deveriam publicar, semestralmente, os seus Relatórios de Transparência Salarial, além dos Critérios Remuneratórios. Após essa regulamentação, notou-se um movimento de judicialização por parte de algumas categorias por meio de Mandados de Segurança e Ações Coletivas. Nesse cenário, cita-se, por amostragem, a […]
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O JULGAMENTO DO STF ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/14)

Após quase 11 (onze) anos de vigência do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014), o Supremo Tribunal Federal (STF) está se debruçando acerca da constitucionalidade do artigo 19 da referida lei, que dispõe que provedores, websites e gestores de redes sociais só serão responsabilizados civilmente por danos decorrentes […]
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ACOMPANHE QUAIS FORAM OS SETORES OU PRODUTOS QUE TIVERAM SEUS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS RENOVADOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO

Conforme noticiado nas mídias, no final de 2024, o Governo do Estado de São Paulo anunciou que faria uma revisão dos incentivos fiscais de ICMS concedidos a determinados setores/produtos. A medida foi motivada pela necessidade de otimizar os gastos públicos, considerando que muitos desses benefícios tinham validade até 31 de dezembro daquele ano. Então, entre […]
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RESOLUÇÃO Nº224, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL QUANTO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

Com a nova Resolução nº 224 editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi alterada a Instrução Normativa nº 40 do TST[1], deixando o Agravo de Instrumento de ser o único recurso cabível contra os despachos denegatórios de Recurso de Revista. Antes da nova resolução, contra as decisões de inadmissibilidade do Recurso de Revista perante […]
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