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O JULGAMENTO DO STF ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/14)

Após quase 11 (onze) anos de vigência do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014), o Supremo Tribunal Federal (STF) está se debruçando acerca da constitucionalidade do artigo 19 da referida lei, que dispõe que provedores, websites e gestores de redes sociais só serão responsabilizados civilmente por danos decorrentes […]
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O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO ÀS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS

Com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 – “Novo Código de Processo Civil” (CPC) –, muito se discutiu sobre o cabimento e o alcance das medidas executivas atípicas, já que não definidos no referido Codex. O artigo 139, inciso IV, do CPC tão somente prevê que incumbe ao Juiz “determinar todas as medidas indutivas, […]
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LEI Nº 14.973/2024 – REONERAÇÃO DA FOLHA, BENS IMÓVEIS, RERCT, DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

Em 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973, que promove diversas alterações relevantes na legislação tributária, das quais destacamos: A regulamentação da reoneração gradual da folha de pagamento; A possibilidade de atualização do valor de custo de imóveis já declarados por pessoas físicas e jurídicas para os seus respectivos valores de […]
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A RESPONSABILIDADE CIVIL NA INDICAÇÃO DE INVESTIMENTOS

No famoso livro “O homem mais rico da Babilônia”, mencionado por inúmeros investidores de mercado de capitais e educadores da área financeira, há passagem em que se afirma (ou, melhor, recomenda-se): “Fale com pessoas sábias. Procure o conselho daqueles experientes com o manejo de dinheiro para o lucro; deixe sua sabedoria proteger sua riqueza de […]
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POSSÍVEIS LIMITES À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO RELATIVA À IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES

A Instrução Normativa nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego (IN 6/2024 do MTE) publicada em 18 de setembro de 2024 trouxe regras específicas para a implementação da legislação editada em 2023 a respeito da busca da igualdade salarial entre homens e mulheres.[1] O primeiro desafio à execução desse marco regulatório se encontra na […]
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STJ DECIDIRÁ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SE AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS TÊM LEGITIMIDADE PARA PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL

No dia 10.09.2024, começou o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da legitimidade das Fundações de Direito Privado sem fins lucrativos para ingressar com pedido de recuperação judicial (Recursos Especiais 2.155.284 e 2.038.048). A discussão se relaciona com o alcance do disposto no art. 1º da Lei 11.101/2005 (“LRF”), que define que os sujeitos […]
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28 ANOS DA LEI DE ARBITRAGEM

A arbitragem foi instituída pela Lei nº 9.307/1996 (“Lei de Arbitragem”), que completa 28 anos neste dia 23 de setembro. Ao longo desse tempo, a arbitragem foi se mostrando um importante, eficiente e consolidado mecanismo alternativo de solução de disputas onde as partes podem escolher os julgadores (árbitros)[1]. É importante ressaltar o papel fundamental do […]
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STJ DEFINE TRIBUTAÇÃO DE STOCK OPTION

Conforme divulgado pela imprensa, o STJ, mais especificamente sua 1ª Seção, decidiu que Stock Options Plans, são planos ou programas que possuem natureza mercantil. No caso, ficou decidido que as pessoas físicas (na maioria dos casos dirigentes de grandes empresas) devem (i) tributar às alíquotas do Imposto de Renda sobre ganho de capital, de 15% […]
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STF VOLTA A JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, dia 05/09/2024, o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a validade do contrato de trabalho intermitente. Tal contrato foi instituído pela Reforma Trabalhista de 2017 e permite a alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade, sendo que o trabalhador é […]
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82 ANOS DE LINDB E A EVOLUÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro completa hoje seus 82 anos de promulgação e significa, até a atualidade, um importante marco e regramento à segurança jurídica que buscam os cidadãos, empresas e investidores quanto à aplicabilidade das leis brasileiras. Desde seu texto inicial, referida lei disciplinou o entendimento sobre o aparente conflito […]
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