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TST DECIDE QUE REFORMA TRABALHISTA É APLICÁVEL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA EM TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO

O pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, firmou tese pela imediata aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a chamada “Reforma Trabalhista”, a todos os contratos de trabalho vigentes, inclusive aqueles firmados antes de 11/11/2017, data do início da vigência da norma. “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de […]
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STJ DEFINE TRIBUTAÇÃO DE STOCK OPTION

Conforme divulgado pela imprensa, o STJ, mais especificamente sua 1ª Seção, decidiu que Stock Options Plans, são planos ou programas que possuem natureza mercantil. No caso, ficou decidido que as pessoas físicas (na maioria dos casos dirigentes de grandes empresas) devem (i) tributar às alíquotas do Imposto de Renda sobre ganho de capital, de 15% […]
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STF VOLTA A JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, dia 05/09/2024, o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a validade do contrato de trabalho intermitente. Tal contrato foi instituído pela Reforma Trabalhista de 2017 e permite a alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade, sendo que o trabalhador é […]
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82 ANOS DE LINDB E A EVOLUÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro completa hoje seus 82 anos de promulgação e significa, até a atualidade, um importante marco e regramento à segurança jurídica que buscam os cidadãos, empresas e investidores quanto à aplicabilidade das leis brasileiras. Desde seu texto inicial, referida lei disciplinou o entendimento sobre o aparente conflito […]
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UMA POSSÍVEL DEFINIÇÃO SOBRE A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA COLETIVA NO HORIZONTE: TEMA REPETITIVO 1169 DO STJ

Espera-se que a Corte Especial do STJ defina, nesta quarta-feira (4.9.2024), por meio do Tema Repetitivo 1169, “se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se […]
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A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA

A tributação sobre heranças, bens ou direitos que possuam valor econômico, é de competência dos Estados e do Distrito Federal, que realizam essa cobrança por meio do ITCMD. Atualmente, a alíquota máxima que pode ser estabelecida por esses entes é de 8%, como foi determinado pelo Senado Federal. Com a reforma tributária, a tributação das […]
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STF VALIDA DECRETO DE 1996 QUE DESOBRIGOU O BRASIL A JUSTIFICAR A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

Em 22 de agosto de 2024, após 26 anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625 foi julgada. O objeto deste julgamento era a constitucionalidade – ou não – do Decreto 2.100/96, elaborado unilateralmente pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. O intuito do Decreto era não […]
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JUSTIÇA DO TRABALHO LANÇA PROTOCOLOS PARA JULGAMENTOS SEM DISCRIMINAÇÃO

Nesta segunda-feira, dia 19/08/2024, a Justiça do Trabalho lança três protocolos de julgamento que trarão orientações claras e práticas para que juízes e juízas do trabalho deem atenção, em seus julgamentos, a processos históricos e estruturais de desigualdade. São eles: Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva; Protocolo para Atuação e […]
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VÍNCULO EMPREGO EM AMBIENTE MÉDICO HOSPITALAR: STF REITERA ADMISSÃO DE OUTRAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (“STF”), André Mendonça, afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um médico e uma empresa de diagnósticos, reafirmando a tese proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de admitir a terceirização e outras formas de organização do trabalho, desde que respeitados os direitos dos trabalhadores […]
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15 ANOS DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

A Lei n. 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, completa 15 anos no próximo dia 11 de agosto. O mandado de segurança é um remédio constitucional, cabível contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do Poder Público, e que cometa ilegalidade ou abuso de poder, tendo […]
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