Notícias & Artigos

Artigos

A NOVA E RECENTE TENTATIVA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO SALARIAL: FIM DA JORNADA 6×1?

Recentemente as redes sociais e a mídia repercutiram nova tentativa de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que busca reduzir a duração normal do trabalho de quarenta e quatro para trinta e seis horas semanais. Apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL), a PEC propõe a manutenção da do limite de oito horas diários, porém, com […]
Artigos

82 ANOS DE LINDB E A EVOLUÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro completa hoje seus 82 anos de promulgação e significa, até a atualidade, um importante marco e regramento à segurança jurídica que buscam os cidadãos, empresas e investidores quanto à aplicabilidade das leis brasileiras. Desde seu texto inicial, referida lei disciplinou o entendimento sobre o aparente conflito […]
Artigos

UMA POSSÍVEL DEFINIÇÃO SOBRE A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA COLETIVA NO HORIZONTE: TEMA REPETITIVO 1169 DO STJ

Espera-se que a Corte Especial do STJ defina, nesta quarta-feira (4.9.2024), por meio do Tema Repetitivo 1169, “se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se […]
Artigos

A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA

A tributação sobre heranças, bens ou direitos que possuam valor econômico, é de competência dos Estados e do Distrito Federal, que realizam essa cobrança por meio do ITCMD. Atualmente, a alíquota máxima que pode ser estabelecida por esses entes é de 8%, como foi determinado pelo Senado Federal. Com a reforma tributária, a tributação das […]
Artigos

STF VALIDA DECRETO DE 1996 QUE DESOBRIGOU O BRASIL A JUSTIFICAR A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

Em 22 de agosto de 2024, após 26 anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625 foi julgada. O objeto deste julgamento era a constitucionalidade – ou não – do Decreto 2.100/96, elaborado unilateralmente pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. O intuito do Decreto era não […]
Artigos

JUSTIÇA DO TRABALHO LANÇA PROTOCOLOS PARA JULGAMENTOS SEM DISCRIMINAÇÃO

Nesta segunda-feira, dia 19/08/2024, a Justiça do Trabalho lança três protocolos de julgamento que trarão orientações claras e práticas para que juízes e juízas do trabalho deem atenção, em seus julgamentos, a processos históricos e estruturais de desigualdade. São eles: Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva; Protocolo para Atuação e […]
Artigos

VÍNCULO EMPREGO EM AMBIENTE MÉDICO HOSPITALAR: STF REITERA ADMISSÃO DE OUTRAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (“STF”), André Mendonça, afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um médico e uma empresa de diagnósticos, reafirmando a tese proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de admitir a terceirização e outras formas de organização do trabalho, desde que respeitados os direitos dos trabalhadores […]
Artigos

15 ANOS DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

A Lei n. 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, completa 15 anos no próximo dia 11 de agosto. O mandado de segurança é um remédio constitucional, cabível contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do Poder Público, e que cometa ilegalidade ou abuso de poder, tendo […]
Artigos

39 ANOS DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A Ação Civil Pública, introduzida pela Lei n.º 7.347/1985, completa seus 39 anos neste dia 24 de julho e constitui um dos principais instrumentos introduzidos à lei brasileira. Esta modalidade de ação coletiva adequou o processo aos direitos difusos e coletivos em diversos aspectos que superam obstáculos à sua defesa de forma individual, como: os […]
Artigos

UM BALANÇO APÓS SETE ANOS DA REFORMA TRABALHISTA de 2017

O ano de 2017 foi crucial para o desenvolvimento das relações entre capital e trabalho no Brasil. Nesse ano a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o principal diploma legal trabalhista em nosso país, sofreu importantes mudanças. Após mais de setenta anos praticamente sem sofrer alterações relevantes, e adaptada aos mais diversos regimes de governo […]
Carregar mais

NEWSLETTER

Receba novidades sobre o escritório




    *Ao fornecer as suas informações, você declara que leu e concorda com a nossa Política de Privacidade.