Notícias & Artigos

Artigos

A NOVA E RECENTE TENTATIVA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO SALARIAL: FIM DA JORNADA 6×1?

Recentemente as redes sociais e a mídia repercutiram nova tentativa de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que busca reduzir a duração normal do trabalho de quarenta e quatro para trinta e seis horas semanais. Apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL), a PEC propõe a manutenção da do limite de oito horas diários, porém, com […]
Artigos

58 ANOS DE CTN E OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

No passado dia 25, completou 58 anos o Código Tributário Nacional (“CTN”), “codex” formado por dois livros de flagrante importância para o direito tributário, o qual vige até os dias de hoje. O CTN foi positivado por intermédio da Lei nº 5.172 de 1966, ainda sob a guarida da Constituição de 1946. Porém, sua gestação […]
Artigos

NOVAS DIRETRIZES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS POR DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COM BASE NA RECENTE LEI 14.905/2024

A Justiça do Trabalho, por meio de recente decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), apresentou seu entendimento acerca da recente Lei nº 14.905/2024, que trouxe mudanças no Código Civil quanto a correção monetária e juros de mora, com aplicação a partir de 30 de agosto de 2024. Em decisão proferida pela Subseção I […]
Artigos

O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO ÀS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS

Com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 – “Novo Código de Processo Civil” (CPC) –, muito se discutiu sobre o cabimento e o alcance das medidas executivas atípicas, já que não definidos no referido Codex. O artigo 139, inciso IV, do CPC tão somente prevê que incumbe ao Juiz “determinar todas as medidas indutivas, […]
Artigos

LEI Nº 14.973/2024 – REONERAÇÃO DA FOLHA, BENS IMÓVEIS, RERCT, DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

Em 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973, que promove diversas alterações relevantes na legislação tributária, das quais destacamos: A regulamentação da reoneração gradual da folha de pagamento; A possibilidade de atualização do valor de custo de imóveis já declarados por pessoas físicas e jurídicas para os seus respectivos valores de […]
Artigos

A RESPONSABILIDADE CIVIL NA INDICAÇÃO DE INVESTIMENTOS

No famoso livro “O homem mais rico da Babilônia”, mencionado por inúmeros investidores de mercado de capitais e educadores da área financeira, há passagem em que se afirma (ou, melhor, recomenda-se): “Fale com pessoas sábias. Procure o conselho daqueles experientes com o manejo de dinheiro para o lucro; deixe sua sabedoria proteger sua riqueza de […]
Artigos

POSSÍVEIS LIMITES À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO RELATIVA À IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES

A Instrução Normativa nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego (IN 6/2024 do MTE) publicada em 18 de setembro de 2024 trouxe regras específicas para a implementação da legislação editada em 2023 a respeito da busca da igualdade salarial entre homens e mulheres.[1] O primeiro desafio à execução desse marco regulatório se encontra na […]
Artigos

STJ DECIDIRÁ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SE AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS TÊM LEGITIMIDADE PARA PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL

No dia 10.09.2024, começou o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da legitimidade das Fundações de Direito Privado sem fins lucrativos para ingressar com pedido de recuperação judicial (Recursos Especiais 2.155.284 e 2.038.048). A discussão se relaciona com o alcance do disposto no art. 1º da Lei 11.101/2005 (“LRF”), que define que os sujeitos […]
Artigos

28 ANOS DA LEI DE ARBITRAGEM

A arbitragem foi instituída pela Lei nº 9.307/1996 (“Lei de Arbitragem”), que completa 28 anos neste dia 23 de setembro. Ao longo desse tempo, a arbitragem foi se mostrando um importante, eficiente e consolidado mecanismo alternativo de solução de disputas onde as partes podem escolher os julgadores (árbitros)[1]. É importante ressaltar o papel fundamental do […]
Artigos

STJ DEFINE TRIBUTAÇÃO DE STOCK OPTION

Conforme divulgado pela imprensa, o STJ, mais especificamente sua 1ª Seção, decidiu que Stock Options Plans, são planos ou programas que possuem natureza mercantil. No caso, ficou decidido que as pessoas físicas (na maioria dos casos dirigentes de grandes empresas) devem (i) tributar às alíquotas do Imposto de Renda sobre ganho de capital, de 15% […]
Carregar mais

NEWSLETTER

Receba novidades sobre o escritório




    *Ao fornecer as suas informações, você declara que leu e concorda com a nossa Política de Privacidade.