A Justiça do Trabalho, por meio de recente decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), apresentou seu entendimento acerca da recente Lei nº 14.905/2024, que trouxe mudanças no Código Civil quanto a correção monetária e juros de mora, com aplicação a partir de 30 de agosto de 2024.

Em decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), nos autos do processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029, o TST fixou as seguintes diretrizes para adequação à nova lei:

• Até 29 de agosto de 2024: incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (TRD) e Taxa Selic já englobada a atualização monetária e juros de mora, a partir do ajuizamento da ação, em conformidade com a ADC 58;
• A partir de 30 de agosto de 2024: para atualização monetária será utilizado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da Taxa Selic com o IPCA, não podendo o resultado ser inferior a 0 (zero).

Em breve retrospecto, na esfera trabalhista, o tema acerca de correção monetária e juros de mora sofreu algumas alterações. Inicialmente, com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), os processos passaram a observar a atualização monetária de acordo com a Taxa Referencial (TR). Posteriormente, com o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58 pelo Supremo Tribunal Federal (18/12/2020), restou firmado entendimento de que os débitos trabalhistas seriam corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescidos dos juros legais (TRD) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a pela Taxa Selic (art. 406, do Código Civil).

Contudo, com a publicação da Lei nº 14.905/2024, houve modificação substancial dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, conforme quadro comparativo:

De acordo com a nova legislação, para fins de correção monetária, deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que vier a substituí-lo ou, ainda, àquele que acordado entre as partes (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Para efeitos de juros moratórios, incidirá a Taxa Legal, que é o resultado da subtração da Taxa Selic pela correção monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil).

A Taxa Legal de Juros será calculada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil no primeiro dia útil de cada mês. Ainda, nos casos em que o resultado da subtração for negativo, a lei disciplina que, para efeito de cálculo dos juros, este será considerado igual a 0 (zero), conforme atual redação dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 406, do Código Civil.

Considerando a agilidade do TST quanto à fixação de entendimento sobre a nova legislação, temos que recente decisão tende a servir de norte para as instâncias inferiores, atraindo maior segurança jurídica.

A nova legislação também servirá para colocar fim na controvérsia quanto à atualização de verbas como o dano moral e material. Isso porque, antes da fixação da Taxa Selic pela ADC 58, o TST adotava o entendimento de que a correção monetária seria calculada a partir da decisão de arbitramento ou alteração e os juros moratórios seriam devidos a partir do ajuizamento da ação (Súmula 439, do TST). Com a fixação da Taxa Selic pela ADC 58, foi aberta controvérsia quanto à correção monetária das referidas verbas, uma vez que a Taxa Slic não é passível de desmembramento. Com a publicação da Lei nº 14.905/2024, o entendimento adotado anteriormente à ADC 58 poderá ser retomado.

Quanto aos efeitos financeiros da referida alteração, acredita-se que, considerando o cenário atual, seu impacto será relativamente limitado, haja vista que os índices fixados se encontram equiparados. No entanto, a depender de mudanças na economia, esse efeito poderá se tornar mais evidente, considerando que os juros moratórios poderão sofrer redução considerável – embora não possam apresentar valores negativos.

O Françolin, Cury, Alouche, Ramos Advogados possui vasta experiência no assessoramento, consultivo e contencioso, de matérias que envolvem rotinas trabalhistas a serem observadas por departamentos de recursos humanos, colocando-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos complementares acerca do assunto abordado neste artigo.

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Luiz Fernando Alouche, sócio responsável pela área trabalhista do FCAR (lalouche@fcaradv.com.br – (11) 4550-5036)

Fernando Soave Nogueira, advogado da área trabalhista do FCAR (fnogueira@fcaradv.com.br – (11) 4550-5000)

Raquel Miragaia, advogada da área trabalhista do FCAR (rmiragaia@fcaradv.com.br – (11) 4550-5000)