Notícias & Artigos
MAIS UMA VEZ A CAPACIDADE DE NEGOCIAÇÃO DO TRABALHADOR GANHA FORÇA NO STF
Em decisão monocrática, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (“STF”), Cristiano Zanin, afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um engenheiro de produção e a empresa para qual prestava serviços. No caso específico, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) havia reconhecido o vínculo empregatício entre o engenheiro e a empresa, sob […]
CNJ APROVA A QUITAÇÃO AMPLA EM ACORDOS EXTRAJUDICIAIS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras que preveem a uniformização dos requisitos para homologação dos acordos extrajudiciais, objetivando reduzir a litigiosidade trabalhista no país. A resolução dispõe que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, ou seja, não poderão voltar a ser questionadas […]
LEI Nº 14.973/2024 – REONERAÇÃO DA FOLHA, BENS IMÓVEIS, RERCT, DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Em 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973, que promove diversas alterações relevantes na legislação tributária, das quais destacamos: A regulamentação da reoneração gradual da folha de pagamento; A possibilidade de atualização do valor de custo de imóveis já declarados por pessoas físicas e jurídicas para os seus respectivos valores de […]
A RESPONSABILIDADE CIVIL NA INDICAÇÃO DE INVESTIMENTOS
No famoso livro “O homem mais rico da Babilônia”, mencionado por inúmeros investidores de mercado de capitais e educadores da área financeira, há passagem em que se afirma (ou, melhor, recomenda-se): “Fale com pessoas sábias. Procure o conselho daqueles experientes com o manejo de dinheiro para o lucro; deixe sua sabedoria proteger sua riqueza de […]
POSSÍVEIS LIMITES À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO RELATIVA À IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES
A Instrução Normativa nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego (IN 6/2024 do MTE) publicada em 18 de setembro de 2024 trouxe regras específicas para a implementação da legislação editada em 2023 a respeito da busca da igualdade salarial entre homens e mulheres.[1] O primeiro desafio à execução desse marco regulatório se encontra na […]
STJ DECIDIRÁ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SE AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS TÊM LEGITIMIDADE PARA PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL
No dia 10.09.2024, começou o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da legitimidade das Fundações de Direito Privado sem fins lucrativos para ingressar com pedido de recuperação judicial (Recursos Especiais 2.155.284 e 2.038.048). A discussão se relaciona com o alcance do disposto no art. 1º da Lei 11.101/2005 (“LRF”), que define que os sujeitos […]
28 ANOS DA LEI DE ARBITRAGEM
A arbitragem foi instituída pela Lei nº 9.307/1996 (“Lei de Arbitragem”), que completa 28 anos neste dia 23 de setembro. Ao longo desse tempo, a arbitragem foi se mostrando um importante, eficiente e consolidado mecanismo alternativo de solução de disputas onde as partes podem escolher os julgadores (árbitros)[1]. É importante ressaltar o papel fundamental do […]
STJ DEFINE TRIBUTAÇÃO DE STOCK OPTION
Conforme divulgado pela imprensa, o STJ, mais especificamente sua 1ª Seção, decidiu que Stock Options Plans, são planos ou programas que possuem natureza mercantil. No caso, ficou decidido que as pessoas físicas (na maioria dos casos dirigentes de grandes empresas) devem (i) tributar às alíquotas do Imposto de Renda sobre ganho de capital, de 15% […]
34 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) (“CDC”) completa 34 anos de vigência e se consolidou como o instrumento de proteção do consumidor e ao mesmo de harmonização das relações de consumo. Como bem leciona Sergio Cavalieri Filho: “(…) o espírito da lei não é privilegiar o […]
RFB AMPLIA RELAÇÃO DE INCENTIVOS E RENÚNCIAS FISCAIS NA DIRB
Na última sexta-feira, dia 06.09.2024, foi publicada no DOU, a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária a serem informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRB), instituída pela Instrução Normativa nº 2.198, […]
STF VOLTA A JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, dia 05/09/2024, o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a validade do contrato de trabalho intermitente. Tal contrato foi instituído pela Reforma Trabalhista de 2017 e permite a alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade, sendo que o trabalhador é […]
82 ANOS DE LINDB E A EVOLUÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro completa hoje seus 82 anos de promulgação e significa, até a atualidade, um importante marco e regramento à segurança jurídica que buscam os cidadãos, empresas e investidores quanto à aplicabilidade das leis brasileiras. Desde seu texto inicial, referida lei disciplinou o entendimento sobre o aparente conflito […]
UMA POSSÍVEL DEFINIÇÃO SOBRE A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA COLETIVA NO HORIZONTE: TEMA REPETITIVO 1169 DO STJ
Espera-se que a Corte Especial do STJ defina, nesta quarta-feira (4.9.2024), por meio do Tema Repetitivo 1169, “se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se […]
STF DIVIDIDO SOBRE INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: VOTO DECISIVO CABERÁ AO MINISTRO LUIZ FUX
O Supremo Tribunal Federal iniciou, na última quarta-feira, o julgamento em sessão presencial da controvérsia que gira em torno da (im)possibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Trata-se de uma das diversas teses derivadas do famigerado Tema 69, em que o STF decidiu pela impossibilidade de inclusão do […]
A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA
A tributação sobre heranças, bens ou direitos que possuam valor econômico, é de competência dos Estados e do Distrito Federal, que realizam essa cobrança por meio do ITCMD. Atualmente, a alíquota máxima que pode ser estabelecida por esses entes é de 8%, como foi determinado pelo Senado Federal. Com a reforma tributária, a tributação das […]
STF VALIDA DECRETO DE 1996 QUE DESOBRIGOU O BRASIL A JUSTIFICAR A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA
Em 22 de agosto de 2024, após 26 anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625 foi julgada. O objeto deste julgamento era a constitucionalidade – ou não – do Decreto 2.100/96, elaborado unilateralmente pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. O intuito do Decreto era não […]
JUSTIÇA DO TRABALHO LANÇA PROTOCOLOS PARA JULGAMENTOS SEM DISCRIMINAÇÃO
Nesta segunda-feira, dia 19/08/2024, a Justiça do Trabalho lança três protocolos de julgamento que trarão orientações claras e práticas para que juízes e juízas do trabalho deem atenção, em seus julgamentos, a processos históricos e estruturais de desigualdade. São eles: Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva; Protocolo para Atuação e […]
RECEITA FEDERAL PUBLICA A AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS
A Receita Federal publicou, na data de hoje, 16/08/2024, a Instrução Normativa RFB nº 2210/2024, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituído pelo art. 2º Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. Esta medida representa uma oportunidade para os contribuintes regularizarem débitos […]
PLP 108/2024 PROPÕE INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE DIVIDENDOS REPARTIDOS DESPROPORCIONALMENTE
A tributação dos dividendos é um tema amplamente debatido no contexto das reformas tributárias, gerando considerável inquietação para os empresários brasileiros, já que, no regime atual, os dividendos não estão sujeitos à tributação. Até o momento, não havia expectativa de uma alteração legislativa iminente que permitisse a tributação sobre dividendos. No entanto, a situação mudou […]
VÍNCULO EMPREGO EM AMBIENTE MÉDICO HOSPITALAR: STF REITERA ADMISSÃO DE OUTRAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (“STF”), André Mendonça, afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um médico e uma empresa de diagnósticos, reafirmando a tese proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de admitir a terceirização e outras formas de organização do trabalho, desde que respeitados os direitos dos trabalhadores […]
15 ANOS DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
A Lei n. 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, completa 15 anos no próximo dia 11 de agosto. O mandado de segurança é um remédio constitucional, cabível contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do Poder Público, e que cometa ilegalidade ou abuso de poder, tendo […]
39 ANOS DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
A Ação Civil Pública, introduzida pela Lei n.º 7.347/1985, completa seus 39 anos neste dia 24 de julho e constitui um dos principais instrumentos introduzidos à lei brasileira. Esta modalidade de ação coletiva adequou o processo aos direitos difusos e coletivos em diversos aspectos que superam obstáculos à sua defesa de forma individual, como: os […]
UM BALANÇO APÓS SETE ANOS DA REFORMA TRABALHISTA de 2017
O ano de 2017 foi crucial para o desenvolvimento das relações entre capital e trabalho no Brasil. Nesse ano a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o principal diploma legal trabalhista em nosso país, sofreu importantes mudanças. Após mais de setenta anos praticamente sem sofrer alterações relevantes, e adaptada aos mais diversos regimes de governo […]
PL QUE PREVÊ EXECUÇÃO DE TÍTULOS VIA ARBITRAGEM É ALVO DE CRÍTICAS NO SEGMENTO
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 1.289/2024 busca permitir que as câmaras de arbitragem executem seus próprios títulos judiciais e extrajudiciais. De acordo com nossa sócia, Andréa Pitthan Françolin, essa proposta não apenas visa desafogar o Judiciário, mas também pode aumentar a eficiência do processo de arbitragem. Saiba mais […]
ODEBRECHT ENTRA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Nesta quinta-feira, dia 27/06, A Odebrecht Engenharia e Construção S.A, em conjunto com as outras sociedades que integram o Grupo OEC, braço de construção civil da holding Novonor (antigo Grupo Odebrecht), entrou com pedido de recuperação judicial para equalizar o seu passivo de R$ 90.024.353.876,49 (noventa bilhões, vinte e quatro milhões, trezentos e cinquenta e três mil, […]
Renato Cury no WWL: Product Liability Defence 2024
É com muito orgulho que compartilhamos que o nosso sócio, Renato J. Cury, foi destacado na prestigiada publicação WWL: Product Liability Defence 2024. Esse reconhecimento é conferido aos advogados com grande notoriedade e comprovada experiência na representação e aconselhamento de fornecedores em ações de responsabilidade decorrentes de produtos ou serviços colocados no mercado de consumo. […]
STF decide que o terço constitucional só pode ser cobrado a partir de 15 de setembro de 2020
Na última quarta-feira (12/06), foi finalmente julgado e resolvido o Tema 985 (RE nº 1.072.0485) pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, os Ministros decidiram que a decisão que validou a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional somente terá efeitos a partir da data de julgamento de mérito, ou seja, o dia 15 de […]
Presidente do Congresso Nacional impugna MP 1.227/2024 e mantém compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos federais
Na data de ontem (11/06), foi divulgado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36/2024. Neste ato, foram impugnados os incisos III e IV do artigo 1º, bem como os artigos 5º e 6º da MP nº 1.227/2024. Os dispositivos impugnados estabeleciam que, a partir de 04 de junho de 2024, […]
Obra ‘Direito de Regresso e Processo’ será lançada em SP
O livro “Direito de Regresso e Processo”, do advogado Pedro Augusto de Jesus (FCAR – Françolin, Cury, Alouche e Ramos Advogados), será lançado no dia 13/6, pela editora Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, na Livraria Martins Fontes (avenida Paulista, 509), das 18h30 às 21h, em São Paulo. A obra, fruto de sua tese defendida perante […]
Nova Lei nº 14.879/2024: As novas balizas aplicáveis às Cláusulas de Eleição de Foro
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 05 de junho de 2024, a Lei nº 14.879, que altera o art. 63 do Código de Processo Civil (CPC) para regular a eleição de foro e coibir práticas abusivas no ajuizamento de ações. Anteriormente, o referido artigo, em seu §1º, delimitava que a eleição […]
FCAR Advogados announces new areas
Françolin, Cury, Alouche, Ramos Advogados (FCAR Advogados) annonced that Marcos Masenello Restrepo (pictured) has joined the firm to lead the areas of compliance and infrastructure contracts. Restrepo has experience in offices, financial institutions and publicly traded companies, in Brazil and the United States, with a solid foundation in compliance, internal investigations, government contracts and infrastructure contracts. Graduated […]
Governo Federal publica Medida provisória limitando as compensações de créditos a título de PIS e COFINS
O Governo Federal divulgou no Diário da Justiça Eletrônico de 04 de junho de 2024 a Medida Provisória nº 1.227, que, entre outras disposições, trata da limitação das possibilidades de compensação de créditos de PIS e Cofins. Até então, a Receita Federal do Brasil aceitava que o contribuinte detentor de créditos de PIS e Cofins, […]
FCAR Advogados anuncia a criação das áreas de Compliance e Contratos de Infraestrutura
Marcos Masenello Restrepo chega a FCAR – Françolin, Cury, Alouche, Ramos Advogados para liderar as áreas de Compliance e Contratos de Infraestrutura do escritório. Restrepo tem experiência em escritórios, instituições financeiras e companhias de capital aberto, no Brasil e nos Estados Unidos, com sólida base em compliance, investigações internas, contratos governamentais e contratos de infraestrutura. […]
Como saber se Corpus Christi é feriado na sua cidade
Nesta quinta-feira (30/05) será comemorado o Corpus Christi, data comemorativa católica que celebra o corpo de Cristo, sempre na quinta-feira 60 dias após o domingo de Páscoa. Contudo, a data não é considerada feriado nacional, mas pode ser adotada como feriado estadual ou municipal por meio de decreto, como explica o nosso sócio Trabalhista, Luiz […]
Impactos trabalhistas causados pelas chuvas no Rio Grande do Sul
As fortes chuvas no Rio Grande do Sul levantam questionamentos diversos sobre os impactos imediatos da calamidade e também suas consequências de médio e longo prazo, como o aumento do desemprego. Pensando nisso, o sócio Luiz Fernando Alouche e a advogada sênior Gabriela Libman, ambos da nossa área Trabalhista, explicam as principais questões trabalhistas que […]
STJ começa a julgar incidência de juros sobre expurgos na poupança
O STJ começou a discutir a partir de quando se encerra a incidência dos chamados juros remuneratórios de 0,5% ao mês nas ações judiciais sobre os expurgos que afetaram as cadernetas de poupança dos brasileiros no fim dos anos 1980 e início dos anos 1990. Ao jornal Valor Econômico, o sócio Renato Cury avaliou como […]
Fim da desoneração deve desestimular contratações, dizem especialistas
Em nova decisão sobre o tema e após acordo com o governo, o ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu a desoneração da folha de pagamentos por 60 dias, podendo ser prorrogada caso a lei que está em tramitação no Senado não seja sancionada até o fim do novo prazo. Ao Poder 360, o sócio da […]
Prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) se encerra em 30 de maio
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é um endereço judicial virtual destinado a centralizar as comunicações processuais, citações e intimações expedidas por todos os tribunais do país. O prazo para grandes e médias empresas se cadastrarem voluntariamente no DJE se encerra em 30/05. Após essa data, o cadastro será compulsório, com informações da Receita Federal. Além […]
Governo Federal e o Congresso definem retorno progressivo da oneração da folha de pagamento até 2028
No ano passado, o Congresso aprovou a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até o fim de 2027 para 17 setores da economia. No entanto, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da lei, os quais posteriormente foram derrubados pelos parlamentares. Diante desse impasse, o Governo Federal recorreu ao Poder Judiciário, obtendo […]
STJ valida penhora de faturamento sem esgotamento de outras diligências
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu, por meio de tese fixada em sede de recursos repetitivos1, a validade da penhora sobre o faturamento de sociedades empresárias que integram o polo passivo de execuções judiciais, sem a necessidade de prévio exaurimento das diligências anteriores. Com efeito, em que pese o percentual de faturamento da empresa […]
Casas Bahia pede recuperação extrajudicial
O Grupo Casas Bahia entrou com o pedido de Recuperação Extrajudicial na noite do dia 28.04.2024 para equalizar unicamente o seu passivo financeiro quirografário, decorrente da emissão de debêntures e de cédulas de créditos bancário. O pedido foi distribuído perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital […]
O que esperar do julgamento do FGTS no STF
Em matéria publicada pelo portal Inteligência Financeira, nosso sócio da área Tributária, Fábio Ramos, comentou sobre o julgamento do STF acerca da alteração na regra de correção do saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conforme explica o sócio, existe a chance de compensação para quem já entrou com […]
Receita Federal publica nova norma de autorregularização incentivada de débitos tributários
Foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da RFB n° 2.184/2024, que trata da autorregularização incentivada de débitos tributários que não tenham sido objeto de lançamento, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei 12.973/2014. Em síntese, a Instrução Normativa regula que […]
STJ define o momento em que se concretiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL incidentes nos créditos reconhecidos por decisão judicial
Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n° 2071754/SC interposto pela União Federal, e definiu que se concretiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, incidente nos créditos tributários reconhecidos por decisão judicial, logo após o deferimento do pedido de prévia habilitação dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada […]
FCAR no Análise Mulher 2024
O FCAR está, novamente, muito bem representado no Análise Advocacia Mulher! Neste ano, a sócia, Andréa Françolin, ficou em 1º lugar na especialidade Cível e nos setores de Agricultura e Pecuária e Borrachas e Plásticos. O ranking ainda a elegeu como uma das advogadas mais admiradas do Estado de São Paulo e a premiou nas especialidades […]
STJ define que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS (Tema n° 986), mas modula a decisão
Nesta quinta-feira, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema nº 986 e firmou o entendimento, por unanimidade, que nas operações envolvendo a distribuição de energia elétrica, devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), […]
STJ define que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (tema nº 1.079)
O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema nº 1.079 e firmou o entendimento de que não há limite de 20 salários-mínimos para a apuração da base de cálculo das Contribuições destinadas a terceiros, também conhecido como Sistema S. Inúmeros contribuintes, no passado, haviam ingressado com medidas judiciais para limitar em 20 salários-mínimos a base […]
Decisões da Justiça Federal confirmam a ilegalidade da “Lei de Subvenções”, que inclui incentivos fiscais na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
No final de 2023, a “MP das Subvenções” foi convertida na Lei nº 14.789/2023, introduzindo alterações significativas na tributação de benefícios fiscais. Em síntese, a legislação determina que os contribuintes que apuram seus tributos com base no lucro real devem incluir as subvenções recebidas para investimento nas bases de cálculo do Imposto de Renda das […]
Anunciado novo programa paulista para transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
Nesta quarta-feira (31.01.2024), o Governo de São Paulo informou o lançamento de novo programa de transação excepcional de débitos estaduais a título de ICMS inscritos em dívida ativa, nomeado “Acordo Paulista”, que oferece vários novos benefícios para os contribuintes do estado. Foi anunciado que no dia 07.02.2024, a PGE-SP irá publicar o edital oficial, e […]
Divulgadas Datas para o Envio do Relatório de Transparência Salarial
Em 17 de janeiro, o Governo Federal anunciou a abertura do ambiente virtual que possibilitará que as empresas com mais de cem empregados enviem o relatório de transparência salarial para a apuração de eventual existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. O prazo para reportar as informações vai de […]
Criminalização do assédio moral – reflexos trabalhistas – primeiras impressões
Recentemente o tema “bullying” ou assédio moral ganhou um novo capítulo, na medida em que o legislador acrescentou um novo nível de proteção à suposta prática de assédio, qual seja, a criminalização do feito.[1] Vale lembrar que atualmente a vítima de assédio moral no local de trabalho já conta com importantes ferramentas, previstas em leis […]