Divulgadas Datas para o Envio do Relatório de Transparência Salarial
Em 17 de janeiro, o Governo Federal anunciou a abertura do ambiente virtual que possibilitará que as empresas com mais de cem empregados enviem o relatório de transparência salarial para a apuração de eventual existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. O prazo para reportar as informações vai de 22 de janeiro a 29 de fevereiro de 2024.
A providência deve ser tomada em razão da promulgação da Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, sendo certo que o objetivo principal da norma é evitar a diferença salarial para pessoas que possuem o mesmo cargo, independente do gênero.
De acordo com a lei, o relatório deve conter a indicação do cargo ocupado, salário contratual, décimo terceiro salário, pagamento de comissões (se aplicável), horas extras, adicionais noturnos, eventuais pagamentos relativos ao adicional de insalubridade e periculosidade, terço de férias, entre outras informações decorrentes do contrato de trabalho.
As empresas que já fizeram o reporte das informações por meio do E-Social também deverão atualizar ou complementar os dados no ambiente virtual disponibilizado, para que o Ministério do Trabalho e Emprego possa apurar eventuais diferença salariais entre homens e mulheres.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa administrativa, cujo valor corresponderá a até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo, ainda, das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
O escritório Inglez, Werneck, Ramos, Cury e Françolin Advogados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos complementares acerca do assunto.
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Luiz Fernando Alouche, sócio responsável pela área trabalhista do Iwrcf (lalouche@nervous-cori.54-161-29-37.plesk.page – (11) 4550-5036)
Marianne Calil Jorge, advogada da área trabalhista do Iwrcf (mjorge@nervous-cori.54-161-29-37.plesk.page – (11) 4550-5067)