MAIS UMA VEZ A CAPACIDADE DE NEGOCIAÇÃO DO TRABALHADOR GANHA FORÇA NO STF

Em decisão monocrática, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (“STF”), Cristiano Zanin, afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um engenheiro de produção e a empresa para qual prestava serviços. No caso específico, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) havia reconhecido o vínculo empregatício entre o engenheiro e a empresa, sob […]

CNJ APROVA A QUITAÇÃO AMPLA EM ACORDOS EXTRAJUDICIAIS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras que preveem a uniformização dos requisitos para homologação dos acordos extrajudiciais, objetivando reduzir a litigiosidade trabalhista no país. A resolução dispõe que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, ou seja, não poderão voltar a ser questionadas […]

LEI Nº 14.973/2024 – REONERAÇÃO DA FOLHA, BENS IMÓVEIS, RERCT, DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

Em 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973, que promove diversas alterações relevantes na legislação tributária, das quais destacamos: A regulamentação da reoneração gradual da folha de pagamento; A possibilidade de atualização do valor de custo de imóveis já declarados por pessoas físicas e jurídicas para os seus respectivos valores de […]

POSSÍVEIS LIMITES À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO RELATIVA À IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES

A Instrução Normativa nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego (IN 6/2024 do MTE) publicada em 18 de setembro de 2024 trouxe regras específicas para a implementação da legislação editada em 2023 a respeito da busca da igualdade salarial entre homens e mulheres.[1] O primeiro desafio à execução desse marco regulatório se encontra na […]

Artigos 26/09/2024

STJ DECIDIRÁ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SE AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS TÊM LEGITIMIDADE PARA PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL

No dia 10.09.2024, começou o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da legitimidade das Fundações de Direito Privado sem fins lucrativos para ingressar com pedido de recuperação judicial (Recursos Especiais 2.155.284 e 2.038.048). A discussão se relaciona com o alcance do disposto no art. 1º da Lei 11.101/2005 (“LRF”), que define que os sujeitos […]

34 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) (“CDC”) completa 34 anos de vigência e se consolidou como o instrumento de proteção do consumidor e ao mesmo de harmonização das relações de consumo. Como bem leciona Sergio Cavalieri Filho: “(…) o espírito da lei não é privilegiar o […]

RFB AMPLIA RELAÇÃO DE INCENTIVOS E RENÚNCIAS FISCAIS NA DIRB

Na última sexta-feira, dia 06.09.2024, foi publicada no DOU, a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária a serem informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRB), instituída pela Instrução Normativa nº 2.198, […]

STF DIVIDIDO SOBRE INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: VOTO DECISIVO CABERÁ AO MINISTRO LUIZ FUX

O Supremo Tribunal Federal iniciou, na última quarta-feira, o julgamento em sessão presencial da controvérsia que gira em torno da (im)possibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Trata-se de uma das diversas teses derivadas do famigerado Tema 69, em que o STF decidiu pela impossibilidade de inclusão do […]

STF VALIDA DECRETO DE 1996 QUE DESOBRIGOU O BRASIL A JUSTIFICAR A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

Em 22 de agosto de 2024, após 26 anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625 foi julgada. O objeto deste julgamento era a constitucionalidade – ou não – do Decreto 2.100/96, elaborado unilateralmente pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. O intuito do Decreto era não […]

JUSTIÇA DO TRABALHO LANÇA PROTOCOLOS PARA JULGAMENTOS SEM DISCRIMINAÇÃO

Nesta segunda-feira, dia 19/08/2024, a Justiça do Trabalho lança três protocolos de julgamento que trarão orientações claras e práticas para que juízes e juízas do trabalho deem atenção, em seus julgamentos, a processos históricos e estruturais de desigualdade. São eles: Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva; Protocolo para Atuação e […]

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