STJ define o momento em que se concretiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL incidentes nos créditos reconhecidos por decisão judicial

21/03/2024

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Fábio Tadeu Ramos Fernandes

Fábio Ramos is the head of the Tax practice at IWRCF.

Lawyer graduated from Universidade Presbiteriana Mackenzie (1997), Fábio Ramos earned a master’s degree in Tax Law from Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP, 20016) and holds an executive MBA from Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper, 2010). He also attended an intensive International Taxation Course at the International Bureau of Fiscal Documentation (IBDF, Amsterdam, 2007).

Fábio Ramos has a broad experience in tax restructuring projects in several sectors of the economy, as well as in tax planning (nationwide and worldwide), including transactions for the acquisition and sale of companies (M&A). His experience also includes tax litigation and due diligence reviews.

He is a member of various study groups and associations in the tax law area.

He is praised by national and international publications as a leading lawyer in his practice area.

Rafaela Sampaio de Freitas Moreira

Graduated from University Presbiterian Mackenzie in July/ 2022. Postgraduate at taxlaw from Foundation Getulio Vargas (FGV), expected to conclude in October/2023.

Has a extensive experience in taxlaw area, with emphasis in judicial litigation, having already acted in several fiscal litigations, in the defense of big companies. Besides, also works with tax consultancy.

Has fluent English, with certificate issued by Cambridge University, besides the conclusion of Legal English course from Foundation Getulio Vargas (FGV).

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