News Back STJ define que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (tema nº 1.079) 15/03/2024 Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. NEWSLETTER Get news about the office Go! *By providing your information, you confirm you read and agree with our Privacy Policy. Go! Latest Posts TJ-SP ANALISA OS REFLEXOS SOBRE O DIREITO DO DETENTOR DA MARCA QUE É INERTE NA SUA PROTEÇÃO Tuesday November 26th, 2024 A NOVA E RECENTE TENTATIVA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO SALARIAL: FIM DA JORNADA 6×1? Thursday November 14th, 2024 58 ANOS DE CTN E OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA Friday November 1st, 2024 Categories Articles IWRCF in the media News Reconhecimentos Areas of ExpertiseAdministrativoArbitrationCompliance e Investigações InternasLitigationCONSTRUCTION AND INFRASTRUCTURE CONTRACTSConsumer LawLabor & Employment LawSocial SecurityPublic LawTax Law
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