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STF REFORÇA A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM E SUSPENDE TODAS AS AÇÕES ENVOLVENDO O TEMA “PEJOTIZAÇÃO”

A chamada “pejotização” — prática pela qual profissionais prestam serviços por meio de pessoas jurídicas — tem se consolidado como alternativa recorrente nas relações de trabalho, uma vez que proporciona a redução da carga tributária para ambas as partes envolvidas. Com efeito, tal modalidade contratual permite a flexibilização nas contratações e a otimização de resultados […]
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VÍNCULO EMPREGO EM AMBIENTE MÉDICO HOSPITALAR: STF REITERA ADMISSÃO DE OUTRAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (“STF”), André Mendonça, afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um médico e uma empresa de diagnósticos, reafirmando a tese proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de admitir a terceirização e outras formas de organização do trabalho, desde que respeitados os direitos dos trabalhadores […]
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15 ANOS DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

A Lei n. 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, completa 15 anos no próximo dia 11 de agosto. O mandado de segurança é um remédio constitucional, cabível contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do Poder Público, e que cometa ilegalidade ou abuso de poder, tendo […]
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ODEBRECHT ENTRA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Nesta quinta-feira, dia 27/06, A Odebrecht Engenharia e Construção S.A, em conjunto com as outras sociedades que integram o Grupo OEC, braço de construção civil da holding Novonor (antigo Grupo Odebrecht), entrou com pedido de recuperação judicial para equalizar o seu passivo de R$ 90.024.353.876,49 (noventa bilhões, vinte e quatro milhões, trezentos e cinquenta e três mil, […]
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STF decide que o terço constitucional só pode ser cobrado a partir de 15 de setembro de 2020

Na última quarta-feira (12/06), foi finalmente julgado e resolvido o Tema 985 (RE nº 1.072.0485) pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, os Ministros decidiram que a decisão que validou a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional somente terá efeitos a partir da data de julgamento de mérito, ou seja, o dia 15 de […]
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Presidente do Congresso Nacional impugna MP 1.227/2024 e mantém compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos federais

Na data de ontem (11/06), foi divulgado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36/2024. Neste ato, foram impugnados os incisos III e IV do artigo 1º, bem como os artigos 5º e 6º da MP nº 1.227/2024. Os dispositivos impugnados estabeleciam que, a partir de 04 de junho de 2024, […]
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Nova Lei nº 14.879/2024: As novas balizas aplicáveis às Cláusulas de Eleição de Foro

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 05 de junho de 2024, a Lei nº 14.879, que altera o art. 63 do Código de Processo Civil (CPC) para regular a eleição de foro e coibir práticas abusivas no ajuizamento de ações. Anteriormente, o referido artigo, em seu §1º, delimitava que a eleição […]
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Governo Federal publica Medida provisória limitando as compensações de créditos a título de PIS e COFINS

O Governo Federal divulgou no Diário da Justiça Eletrônico de 04 de junho de 2024 a Medida Provisória nº 1.227, que, entre outras disposições, trata da limitação das possibilidades de compensação de créditos de PIS e Cofins. Até então, a Receita Federal do Brasil aceitava que o contribuinte detentor de créditos de PIS e Cofins, […]
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FCAR Advogados anuncia a criação das áreas de Compliance e Contratos de Infraestrutura

Marcos Masenello Restrepo chega a FCAR – Françolin, Cury, Alouche, Ramos Advogados para liderar as áreas de Compliance e Contratos de Infraestrutura do escritório. Restrepo tem experiência em escritórios, instituições financeiras e companhias de capital aberto, no Brasil e nos Estados Unidos, com sólida base em compliance, investigações internas, contratos governamentais e contratos de infraestrutura. […]
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Prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) se encerra em 30 de maio

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é um endereço judicial virtual destinado a centralizar as comunicações processuais, citações e intimações expedidas por todos os tribunais do país. O prazo para grandes e médias empresas se cadastrarem voluntariamente no DJE se encerra em 30/05. Após essa data, o cadastro será compulsório, com informações da Receita Federal. Além […]
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