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AS PLATAFORMAS DIGITAIS E OS NOVOS MECANISMOS DE LOCALIZAÇÃO DE DEVEDORES

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJ/SP”) autorizou a expedição de ofício para as empresas IFood, Netflix e Uber no sentido de se obter informações sobre o paradeiro de devedores. Com efeito, o acórdão proferido pela 17ª Câmara do TJ/SP[1] concluiu que plataformas digitais, como iFood, Rappi, Uber, 99 Taxi, Mercado Livre, […]
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POSSÍVEIS LIMITES À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO RELATIVA À IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES

A Instrução Normativa nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego (IN 6/2024 do MTE) publicada em 18 de setembro de 2024 trouxe regras específicas para a implementação da legislação editada em 2023 a respeito da busca da igualdade salarial entre homens e mulheres.[1] O primeiro desafio à execução desse marco regulatório se encontra na […]
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STJ DECIDIRÁ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SE AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS TÊM LEGITIMIDADE PARA PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL

No dia 10.09.2024, começou o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da legitimidade das Fundações de Direito Privado sem fins lucrativos para ingressar com pedido de recuperação judicial (Recursos Especiais 2.155.284 e 2.038.048). A discussão se relaciona com o alcance do disposto no art. 1º da Lei 11.101/2005 (“LRF”), que define que os sujeitos […]
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34 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) (“CDC”) completa 34 anos de vigência e se consolidou como o instrumento de proteção do consumidor e ao mesmo de harmonização das relações de consumo. Como bem leciona Sergio Cavalieri Filho: “(…) o espírito da lei não é privilegiar o […]
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RFB AMPLIA RELAÇÃO DE INCENTIVOS E RENÚNCIAS FISCAIS NA DIRB

Na última sexta-feira, dia 06.09.2024, foi publicada no DOU, a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária a serem informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRB), instituída pela Instrução Normativa nº 2.198, […]
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STF DIVIDIDO SOBRE INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: VOTO DECISIVO CABERÁ AO MINISTRO LUIZ FUX

O Supremo Tribunal Federal iniciou, na última quarta-feira, o julgamento em sessão presencial da controvérsia que gira em torno da (im)possibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Trata-se de uma das diversas teses derivadas do famigerado Tema 69, em que o STF decidiu pela impossibilidade de inclusão do […]
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STF VALIDA DECRETO DE 1996 QUE DESOBRIGOU O BRASIL A JUSTIFICAR A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

Em 22 de agosto de 2024, após 26 anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625 foi julgada. O objeto deste julgamento era a constitucionalidade – ou não – do Decreto 2.100/96, elaborado unilateralmente pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. O intuito do Decreto era não […]
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JUSTIÇA DO TRABALHO LANÇA PROTOCOLOS PARA JULGAMENTOS SEM DISCRIMINAÇÃO

Nesta segunda-feira, dia 19/08/2024, a Justiça do Trabalho lança três protocolos de julgamento que trarão orientações claras e práticas para que juízes e juízas do trabalho deem atenção, em seus julgamentos, a processos históricos e estruturais de desigualdade. São eles: Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva; Protocolo para Atuação e […]
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RECEITA FEDERAL PUBLICA A AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS

A Receita Federal publicou, na data de hoje, 16/08/2024, a Instrução Normativa RFB nº 2210/2024, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituído pelo art. 2º Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. Esta medida representa uma oportunidade para os contribuintes regularizarem débitos […]
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PLP 108/2024 PROPÕE INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE DIVIDENDOS REPARTIDOS DESPROPORCIONALMENTE

A tributação dos dividendos é um tema amplamente debatido no contexto das reformas tributárias, gerando considerável inquietação para os empresários brasileiros, já que, no regime atual, os dividendos não estão sujeitos à tributação. Até o momento, não havia expectativa de uma alteração legislativa iminente que permitisse a tributação sobre dividendos. No entanto, a situação mudou […]
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