News & Articles Articles 24/06/2025 GOVERNO FEDERAL ADIA A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA QUE RESTRINGE O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. News 05/02/2024 Decisões da Justiça Federal confirmam a ilegalidade da “Lei de Subvenções”, que inclui incentivos fiscais na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. News 02/02/2024 Anunciado novo programa paulista para transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. News 19/01/2024 Divulgadas Datas para o Envio do Relatório de Transparência Salarial Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. News 16/01/2024 Criminalização do assédio moral – reflexos trabalhistas – primeiras impressões Available in Portuguese only. Please contact our team for further information. NEWSLETTER Get news about the office Go! *By providing your information, you confirm you read and agree with our Privacy Policy. Go! Latest Posts GOVERNO FEDERAL ADIA A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA QUE RESTRINGE O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Tuesday June 24th, 2025 STJ RECONHECE A VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM DISCUSSÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Thursday June 5th, 2025 STJ REAFIRMA EXCLUSÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE ATOS COOPERATIVOS DO REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Monday June 2nd, 2025 Categories Articles IWRCF in the media News Reconhecimentos Areas of ExpertiseAdministrativoArbitrationCompliance e Investigações InternasLitigationCONSTRUCTION AND INFRASTRUCTURE CONTRACTSConsumer LawLabor & Employment LawSocial SecurityPublic LawTax Law
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