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GOVERNO FEDERAL ADIA A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA QUE RESTRINGE O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

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Nova Lei nº 14.879/2024: As novas balizas aplicáveis às Cláusulas de Eleição de Foro

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Governo Federal publica Medida provisória limitando as compensações de créditos a título de PIS e COFINS

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FCAR Advogados anuncia a criação das áreas de Compliance e Contratos de Infraestrutura

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Prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) se encerra em 30 de maio

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Governo Federal e o Congresso definem retorno progressivo da oneração da folha de pagamento até 2028

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STJ valida penhora de faturamento sem esgotamento de outras diligências

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Casas Bahia pede recuperação extrajudicial

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STJ define o momento em que se concretiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL incidentes nos créditos reconhecidos por decisão judicial

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STJ define que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (tema nº 1.079)

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