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STF REFORÇA A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM E SUSPENDE TODAS AS AÇÕES ENVOLVENDO O TEMA “PEJOTIZAÇÃO”

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VÍNCULO EMPREGO EM AMBIENTE MÉDICO HOSPITALAR: STF REITERA ADMISSÃO DE OUTRAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO

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15 ANOS DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

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ODEBRECHT ENTRA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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STF decide que o terço constitucional só pode ser cobrado a partir de 15 de setembro de 2020

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Presidente do Congresso Nacional impugna MP 1.227/2024 e mantém compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos federais

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Nova Lei nº 14.879/2024: As novas balizas aplicáveis às Cláusulas de Eleição de Foro

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Governo Federal publica Medida provisória limitando as compensações de créditos a título de PIS e COFINS

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FCAR Advogados anuncia a criação das áreas de Compliance e Contratos de Infraestrutura

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Prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) se encerra em 30 de maio

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