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AS PLATAFORMAS DIGITAIS E OS NOVOS MECANISMOS DE LOCALIZAÇÃO DE DEVEDORES

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POSSÍVEIS LIMITES À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO RELATIVA À IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES

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STJ DECIDIRÁ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SE AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS TÊM LEGITIMIDADE PARA PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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34 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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RFB AMPLIA RELAÇÃO DE INCENTIVOS E RENÚNCIAS FISCAIS NA DIRB

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STF DIVIDIDO SOBRE INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: VOTO DECISIVO CABERÁ AO MINISTRO LUIZ FUX

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STF VALIDA DECRETO DE 1996 QUE DESOBRIGOU O BRASIL A JUSTIFICAR A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

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JUSTIÇA DO TRABALHO LANÇA PROTOCOLOS PARA JULGAMENTOS SEM DISCRIMINAÇÃO

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RECEITA FEDERAL PUBLICA A AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS

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PLP 108/2024 PROPÕE INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE DIVIDENDOS REPARTIDOS DESPROPORCIONALMENTE

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