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GOVERNO FEDERAL ADIA A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA QUE RESTRINGE O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

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O STJ E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FALÊNCIAS

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TST DECIDE QUE REFORMA TRABALHISTA É APLICÁVEL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA EM TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO

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TJ-SP ANALISA OS REFLEXOS SOBRE O DIREITO DO DETENTOR DA MARCA QUE É INERTE NA SUA PROTEÇÃO

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A NOVA E RECENTE TENTATIVA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO SALARIAL: FIM DA JORNADA 6×1?

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58 ANOS DE CTN E OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

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NOVAS DIRETRIZES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS POR DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COM BASE NA RECENTE LEI 14.905/2024

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O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO ÀS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS

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LEI Nº 14.973/2024 – REONERAÇÃO DA FOLHA, BENS IMÓVEIS, RERCT, DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

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A RESPONSABILIDADE CIVIL NA INDICAÇÃO DE INVESTIMENTOS

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