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EMPRESAS GARANTEM NA JUSTIÇA SUA ADESÃO AO PERSE ATÉ 2027

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LEI Nº 14.973/2024 – REONERAÇÃO DA FOLHA, BENS IMÓVEIS, RERCT, DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

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A RESPONSABILIDADE CIVIL NA INDICAÇÃO DE INVESTIMENTOS

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POSSÍVEIS LIMITES À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO RELATIVA À IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES

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STJ DECIDIRÁ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SE AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS TÊM LEGITIMIDADE PARA PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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28 ANOS DA LEI DE ARBITRAGEM

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STJ DEFINE TRIBUTAÇÃO DE STOCK OPTION

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STF VOLTA A JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE

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82 ANOS DE LINDB E A EVOLUÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA

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UMA POSSÍVEL DEFINIÇÃO SOBRE A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA COLETIVA NO HORIZONTE: TEMA REPETITIVO 1169 DO STJ

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