GOVERNO FEDERAL ADIA A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA QUE RESTRINGE O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

Na última terça-feira (17), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria n.º 1.066/2025 que, pela quarta vez, adiou a retomada da obrigatoriedade da negociação sindical para o trabalho em domingos e feriados no setor varejista. O texto passará a produzir efeitos apenas em 1º de março de 2026. O trabalho em domingos […]

Nova Lei nº 14.879/2024: As novas balizas aplicáveis às Cláusulas de Eleição de Foro

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 05 de junho de 2024, a Lei nº 14.879, que altera o art. 63 do Código de Processo Civil (CPC) para regular a eleição de foro e coibir práticas abusivas no ajuizamento de ações. Anteriormente, o referido artigo, em seu §1º, delimitava que a eleição […]

Governo Federal publica Medida provisória limitando as compensações de créditos a título de PIS e COFINS

O Governo Federal divulgou no Diário da Justiça Eletrônico de 04 de junho de 2024 a Medida Provisória nº 1.227, que, entre outras disposições, trata da limitação das possibilidades de compensação de créditos de PIS e Cofins. Até então, a Receita Federal do Brasil aceitava que o contribuinte detentor de créditos de PIS e Cofins, […]

FCAR Advogados anuncia a criação das áreas de Compliance e Contratos de Infraestrutura

Marcos Masenello Restrepo chega a FCAR – Françolin, Cury, Alouche, Ramos Advogados para liderar as áreas de Compliance e Contratos de Infraestrutura do escritório. Restrepo tem experiência em escritórios, instituições financeiras e companhias de capital aberto, no Brasil e nos Estados Unidos, com sólida base em compliance, investigações internas, contratos governamentais e contratos de infraestrutura. […]

Prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) se encerra em 30 de maio

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é um endereço judicial virtual destinado a centralizar as comunicações processuais, citações e intimações expedidas por todos os tribunais do país. O prazo para grandes e médias empresas se cadastrarem voluntariamente no DJE se encerra em 30/05. Após essa data, o cadastro será compulsório, com informações da Receita Federal. Além […]

Governo Federal e o Congresso definem retorno progressivo da oneração da folha de pagamento até 2028

No ano passado, o Congresso aprovou a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até o fim de 2027 para 17 setores da economia. No entanto, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da lei, os quais posteriormente foram derrubados pelos parlamentares. Diante desse impasse, o Governo Federal recorreu ao Poder Judiciário, obtendo […]

STJ valida penhora de faturamento sem esgotamento de outras diligências

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu, por meio de tese fixada em sede de recursos repetitivos1, a validade da penhora sobre o faturamento de sociedades empresárias que integram o polo passivo de execuções judiciais, sem a necessidade de prévio exaurimento das diligências anteriores. Com efeito, em que pese o percentual de faturamento da empresa […]

Casas Bahia pede recuperação extrajudicial

O Grupo Casas Bahia entrou com o pedido de Recuperação Extrajudicial na noite do dia 28.04.2024 para equalizar unicamente o seu passivo financeiro quirografário, decorrente da emissão de debêntures e de cédulas de créditos bancário. O pedido foi distribuído perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital […]

Notícias 21/03/2024

STJ define o momento em que se concretiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL incidentes nos créditos reconhecidos por decisão judicial

Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n° 2071754/SC interposto pela União Federal, e definiu que se concretiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, incidente nos créditos tributários reconhecidos por decisão judicial, logo após o deferimento do pedido de prévia habilitação dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada […]

STJ define que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (tema nº 1.079)

O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema nº 1.079 e firmou o entendimento de que não há limite de 20 salários-mínimos para a apuração da base de cálculo das Contribuições destinadas a terceiros, também conhecido como Sistema S. Inúmeros contribuintes, no passado, haviam ingressado com medidas judiciais para limitar em 20 salários-mínimos a base […]

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