Notícias & Artigos

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TST ATUALIZA VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS A PARTIR DE AGOSTO DE 2025

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, no dia 11 de julho de 2025, o Ato GDGSET.GP nº 395, que atualiza os valores dos depósitos recursais previstos no artigo 899, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que deverão ser observados a partir de 1º de agosto de 2025. Os novos valores, corrigidos com base […]
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TEXTO FINAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA É APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Nesta última terça-feira, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 (por 324 votos favoráveis e 123 contrários), o qual regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo. Destacamos os principais pontos de destaque do substitutivo do PLP 68/2024 aprovado que seguiu para sanção do Presidente da República: Foi reforçada […]
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O STJ E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FALÊNCIAS

O Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que o pedido de alcance do patrimônio pessoal do sócio no bojo da falência tem natureza processual de incidente. Isso significa que a decisão que julga esse pedido tem natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (REsp 2.135.344/RS). A decisão […]
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TST DECIDE QUE REFORMA TRABALHISTA É APLICÁVEL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA EM TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO

O pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, firmou tese pela imediata aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a chamada “Reforma Trabalhista”, a todos os contratos de trabalho vigentes, inclusive aqueles firmados antes de 11/11/2017, data do início da vigência da norma. “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de […]
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TJ-SP ANALISA OS REFLEXOS SOBRE O DIREITO DO DETENTOR DA MARCA QUE É INERTE NA SUA PROTEÇÃO

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no dia 30.10.2024, proferiu importante julgado (processo n. 1002070-66.2023.0260) sobre questão que envolve o uso indevido de marca e o comportamento de seu titular. Entendeu a Corte Paulista que a inércia do detentor da marca em exercer seu direito, associada ao uso consolidado desta marca por […]
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MAIS UMA VEZ A CAPACIDADE DE NEGOCIAÇÃO DO TRABALHADOR GANHA FORÇA NO STF

Em decisão monocrática, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (“STF”), Cristiano Zanin, afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um engenheiro de produção e a empresa para qual prestava serviços. No caso específico, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) havia reconhecido o vínculo empregatício entre o engenheiro e a empresa, sob […]
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CNJ APROVA A QUITAÇÃO AMPLA EM ACORDOS EXTRAJUDICIAIS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras que preveem a uniformização dos requisitos para homologação dos acordos extrajudiciais, objetivando reduzir a litigiosidade trabalhista no país. A resolução dispõe que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, ou seja, não poderão voltar a ser questionadas […]
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LEI Nº 14.973/2024 – REONERAÇÃO DA FOLHA, BENS IMÓVEIS, RERCT, DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

Em 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973, que promove diversas alterações relevantes na legislação tributária, das quais destacamos: A regulamentação da reoneração gradual da folha de pagamento; A possibilidade de atualização do valor de custo de imóveis já declarados por pessoas físicas e jurídicas para os seus respectivos valores de […]
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POSSÍVEIS LIMITES À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO RELATIVA À IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES

A Instrução Normativa nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego (IN 6/2024 do MTE) publicada em 18 de setembro de 2024 trouxe regras específicas para a implementação da legislação editada em 2023 a respeito da busca da igualdade salarial entre homens e mulheres.[1] O primeiro desafio à execução desse marco regulatório se encontra na […]
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STJ DECIDIRÁ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SE AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS TÊM LEGITIMIDADE PARA PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL

No dia 10.09.2024, começou o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da legitimidade das Fundações de Direito Privado sem fins lucrativos para ingressar com pedido de recuperação judicial (Recursos Especiais 2.155.284 e 2.038.048). A discussão se relaciona com o alcance do disposto no art. 1º da Lei 11.101/2005 (“LRF”), que define que os sujeitos […]
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