Notícias & Artigos

Artigos

EMPRESAS GARANTEM NA JUSTIÇA SUA ADESÃO AO PERSE ATÉ 2027

Na semana passada, o Diário Oficial da União publicou uma nota da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, oficializando que o PERSE – programa criado pelo governo para isentar as empresas do setor de eventos impactados pela pandemia do coronavírus ao pagamento de tributos federais – será extinto a partir de abril de 2025. […]
Artigos

STF VALIDA DECRETO DE 1996 QUE DESOBRIGOU O BRASIL A JUSTIFICAR A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

Em 22 de agosto de 2024, após 26 anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625 foi julgada. O objeto deste julgamento era a constitucionalidade – ou não – do Decreto 2.100/96, elaborado unilateralmente pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. O intuito do Decreto era não […]
Artigos

JUSTIÇA DO TRABALHO LANÇA PROTOCOLOS PARA JULGAMENTOS SEM DISCRIMINAÇÃO

Nesta segunda-feira, dia 19/08/2024, a Justiça do Trabalho lança três protocolos de julgamento que trarão orientações claras e práticas para que juízes e juízas do trabalho deem atenção, em seus julgamentos, a processos históricos e estruturais de desigualdade. São eles: Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva; Protocolo para Atuação e […]
Artigos

VÍNCULO EMPREGO EM AMBIENTE MÉDICO HOSPITALAR: STF REITERA ADMISSÃO DE OUTRAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (“STF”), André Mendonça, afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um médico e uma empresa de diagnósticos, reafirmando a tese proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de admitir a terceirização e outras formas de organização do trabalho, desde que respeitados os direitos dos trabalhadores […]
Artigos

15 ANOS DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

A Lei n. 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, completa 15 anos no próximo dia 11 de agosto. O mandado de segurança é um remédio constitucional, cabível contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do Poder Público, e que cometa ilegalidade ou abuso de poder, tendo […]
Artigos

39 ANOS DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A Ação Civil Pública, introduzida pela Lei n.º 7.347/1985, completa seus 39 anos neste dia 24 de julho e constitui um dos principais instrumentos introduzidos à lei brasileira. Esta modalidade de ação coletiva adequou o processo aos direitos difusos e coletivos em diversos aspectos que superam obstáculos à sua defesa de forma individual, como: os […]
Artigos

UM BALANÇO APÓS SETE ANOS DA REFORMA TRABALHISTA de 2017

O ano de 2017 foi crucial para o desenvolvimento das relações entre capital e trabalho no Brasil. Nesse ano a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o principal diploma legal trabalhista em nosso país, sofreu importantes mudanças. Após mais de setenta anos praticamente sem sofrer alterações relevantes, e adaptada aos mais diversos regimes de governo […]
Artigos

Receita Federal publica nova norma de autorregularização incentivada de débitos tributários

Foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da RFB n° 2.184/2024, que trata da autorregularização incentivada de débitos tributários que não tenham sido objeto de lançamento, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei 12.973/2014. Em síntese, a Instrução Normativa regula que […]
Artigos

STJ define que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS (Tema n° 986), mas modula a decisão

Nesta quinta-feira, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema nº 986 e firmou o entendimento, por unanimidade, que nas operações envolvendo a distribuição de energia elétrica, devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), […]

NEWSLETTER

Receba novidades sobre o escritório




    *Ao fornecer as suas informações, você declara que leu e concorda com a nossa Política de Privacidade.