NOTÍCIAS E ARTIGOS


Artigos| 05/11/2026

Governo Federal define alíquotas do Imposto para 2027

Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece alíquotas para bebidas, cigarro, veículos, aeronaves, embarcações e outros bens e serviços.


Notícias| 21/10/2026

STF DECIDE A FAVOR DOS CONTRIBUINTES E FORMA MAIORIA PELA EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Em importante julgamento concluído nesta quarta-feira (21/10/2026), o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de grande relevância para os contribuintes ao decidir, por maioria de 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS


Notícias| 19/10/2026

Fim da escala 6x1: PEC é aprovada pelo Congresso Nacional. O que muda para as empresas?

Em 14 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a PEC nº 221/2019, que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.


Artigos| 16/10/2026

Última chamada para o Tema 118: STF retoma em 21/10 julgamento sobre exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal voltou a incluir em seu calendário o julgamento do Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616), que discute a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise está prevista para 21 de outubro de 2026 e ganha especial relevância porque o processo já havia sido pautado para 25 de fevereiro deste ano, mas acabou retirado do calendário poucos dias antes da sessão. A nova inclusão reforça a expectativa de que, desta vez, a controvérsia finalmente seja definida pelo Plenário.


Artigos| 15/10/2026

CONFAZ AUTORIZA O ESTADO DE SÃO PAULO A INSTITUIR PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS COM REDUÇÃO DE ATÉ 99% EM JUROS E MULTAS

Convênio ICMS nº 119/2026 prevê condições especiais para regularização de débitos estaduais

 
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