Artigos| 15/10/2026

CONFAZ AUTORIZA O ESTADO DE SÃO PAULO A INSTITUIR PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS COM REDUÇÃO DE ATÉ 99% EM JUROS E MULTAS

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CONFAZ AUTORIZA O ESTADO DE SÃO PAULO A INSTITUIR PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS COM REDUÇÃO DE ATÉ 99% EM JUROS E MULTAS | FCAR Advogados