Artigos| 10/04/2026
REGULAMENTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO E TRATAMENTO DO “DEVEDOR CONTUMAZ”

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram a Portaria Conjunta nº 6/2026, que estabelece normas para qualificação e tratamento do devedor contumaz, conforme a Lei Complementar nº 225/2026.
Definição e Critérios de Qualificação
Para fins do disposto na Portaria, considera-se devedor contumaz o contribuinte pessoa jurídica cujo comportamento se caracterize pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada no recolhimento de tributos devidos.
A inadimplência será caracterizada quando observados, cumulativamente, os seguintes requistos:
Substancial: Quando houver créditos tributários irregulares (não pagos, sem garantia, sem exigibilidade suspensa e que não sejam objeto de impugnação fundamentada em controvérsia jurídica relevante ou questão jurídica afetada para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos e que não tenham sido mantidos por voto de qualidade), inscritos ou não em dívida ativa, de valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 e que excedam 100% do patrimônio conhecido do sujeito passivo (ativo total informado na ECF ou ECD).
Reduções relevantes: do montante total dos créditos serão excluídos (i) valores que dispensem garantia; (ii) créditos submetidos a controvérsia jurídica relevante ou afetados por recursos repetitivos; (iii) saldos incluídos em moratória ou parcelamentos adimplidos; e (iv) créditos com exigibilidade suspensa por decisão judicial.
As multas não vinculadas a créditos tributários (como aquelas decorrentes de obrigações acessórias) são consideradas como valor principal do débito para fins de aferição.
Reiterada: Caracterizada pela inadimplência em, pelo menos, quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados, dentro de um intervalo de doze meses.
Injustificada: Quando não existirem motivos objetivos que afastem a configuração da contumácia.
Também será considerado como devedor contumaz o sujeito passivo com responsabilidade tributária reconhecida em âmbito administrativo ou judicial que for parte relacionada de pessoa jurídica baixada ou inapta nos últimos 5 (cinco) anos, com crédito tributário irregular, ou outra empresa que mantém a qualificação de devedora contumaz.
O Processo Administrativo de Qualificação
A qualificação como devedor contumaz depende da instauração de processo administrativo específico, sendo a PGFN para dívidas já inscritas em dívida ativa e a RFB para dívidas não inscritas ou mistas.**
O processo será iniciado por intermédito de notificação prévia do contribuinte, contendo a descrição dos fatos, fundamentos e créditos tributários envolvidos; e será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para regularização dos débitos ou apresentação de defesa.
Restrições e a Negativa do Efeito Suspensivo
Embora a defesa e o recurso administrativo tenham, em regra, efeito suspensivo, esse benefício não será concedido quando o sujeito passivo praticar condutas de elevada gravidade, tais como:
• Sonegação fiscal, inclusive para beneficiar terceiros;
• Participação em organizações para afastamento do recolhimento, com operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes;
• Comercialização de mercadorias roubadas, contrafeitas ou de contrabando;
• Administração fraudulenta ou constituída por interpostas pessoas;
• Inexistência de fato no domicílio fiscal;
• Ocultação deliberada de bens, receitas ou direitos.
Nessas hipóteses, poderá ser determinada, inclusive, a baixa da inscrição no CNPJ do sujeito passivo.
Penalidades Aplicáveis
O contribuinte qualificado como devedor contumaz será incluído na lista de devedores contumazes que será divulgada no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, assim como no CADIN.
Além disso, serão aplicadas, de forma isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:
• Impedimento de fruição de benefícios fiscais;
• Bloqueio de utilização de créditos de prejuízo fiscal ou base negativa para quitação de tributos;
• Proibição de participar de licitações ou celebrar novos vínculos com a administração pública;
• Vedação à propositura de recuperação judicial, podendo resultar em convolação em falência.
Cessação da Qualificação
A qualificação como devedor contumaz será cessada quando não houver constituição de novos créditos tributários e os débitos existentes forem extintos ou garantidos por patrimônio suficiente.
Do exposto, verifica-se que a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026 evidencia uma mudança relevante na abordagem da Administração Tributária em relação à inadimplência reiterada, ao introduzir mecanismos que ultrapassam a lógica tradicional de cobrança e passam a produzir efeitos diretos sobre a própria capacidade de atuação das empresas.
Nesse contexto, chama atenção a amplitude das medidas previstas, especialmente aquelas que restringem o acesso a instrumentos legais usualmente utilizados na gestão do passivo fiscal.
Sob a perspectiva prática, a nova sistemática impõe a revisão das estratégias de gestão do passivo tributário, com maior ênfase na priorização de débitos, na definição criteriosa de teses a serem discutidas e na adoção tempestiva de medidas de regularização.
Assim, a conformidade tributária deixa de se limitar ao cumprimento formal de obrigações e passa a desempenhar papel determinante na mitigação de riscos fiscais e na preservação da regularidade fiscal e da continuidade operacional das empresas.
O escritório Françolin, Cury, Alouche e Ramos Advogados, que possui vasta experiência no assessoramento, consultivo e contencioso, de matérias que envolvem o direito tributário, está acompanhando de perto o presente debate. Estamos atentos e à disposição para apoiar nossos clientes na avaliação de possíveis impactos e na definição das providências adequadas.