Artigos| 14/09/2026

PGFN afasta caráter de benefício fiscal das hipóteses de não incidência do art. 6º da Lei Complementar nº 214/2025 e reafirma base ampla do IBS e CBS

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PGFN afasta caráter de benefício fiscal das hipóteses de não incidência do art. 6º da Lei Complementar nº 214/2025 e reafirma base ampla do IBS e CBS | FCAR Advogados