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STF CONFIRMA A COBRANÇA DE IOF EM EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelas empresas Movent Automotive Indústria e Comércio de Autopeças Ltda. e Dana Indústrias Ltda. (Agravo Regimental no RE nº 1.209.149), consolidando o entendimento de que incide o IOF nas operações de mútuo, mesmo quando realizadas entre empresas do mesmo […]
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STF REFORÇA A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM E SUSPENDE TODAS AS AÇÕES ENVOLVENDO O TEMA “PEJOTIZAÇÃO”

A chamada “pejotização” — prática pela qual profissionais prestam serviços por meio de pessoas jurídicas — tem se consolidado como alternativa recorrente nas relações de trabalho, uma vez que proporciona a redução da carga tributária para ambas as partes envolvidas. Com efeito, tal modalidade contratual permite a flexibilização nas contratações e a otimização de resultados […]
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AS PLATAFORMAS DIGITAIS E OS NOVOS MECANISMOS DE LOCALIZAÇÃO DE DEVEDORES

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJ/SP”) autorizou a expedição de ofício para as empresas IFood, Netflix e Uber no sentido de se obter informações sobre o paradeiro de devedores. Com efeito, o acórdão proferido pela 17ª Câmara do TJ/SP[1] concluiu que plataformas digitais, como iFood, Rappi, Uber, 99 Taxi, Mercado Livre, […]
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EMPRESAS GARANTEM NA JUSTIÇA SUA ADESÃO AO PERSE ATÉ 2027

Na semana passada, o Diário Oficial da União publicou uma nota da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, oficializando que o PERSE – programa criado pelo governo para isentar as empresas do setor de eventos impactados pela pandemia do coronavírus ao pagamento de tributos federais – será extinto a partir de abril de 2025. […]
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ATUALIZAÇÃO DA NR-1: ESTRATÉGIAS DE READEQUAÇÃO EMPRESARIAL PARA O ENFRENTAMENTO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS A PARTIR DE MAIO DE 2025

No final do ano de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), incluindo determinações para que as empresas englobem aos Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR), integrantes do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), o estudo de identificação e gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. As […]
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OS IMPACTOS EMPRESARIAIS CAUSADOS PELA NOVA REGULAMENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE BURNOUT

Em janeiro de 2025, passou a vigorar no Brasil a 11ª revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11) emitida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2022, na qual o “Burnout” passou a ser classificado como uma síndrome ocupacional crônica, ou seja, doença ocupacional do trabalho. A partir dessa definição, trabalhadores que relatarem quaisquer dos […]
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TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E RESPONSABILIDADE NA CADEIA PRODUTIVA

Para fins do presente estudo, o princípio constitucional da liberdade se reflete na prerrogativa por parte do trabalhador de celebrar por livre e espontânea vontade um contrato de trabalho e mantê-lo até quando o considerar apropriado. A partir dessa premissa, a lei considera em condição análoga a de escravo o trabalhador submetido, de forma isolada […]
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TST VALIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DE BÔNUS DE CONTRATAÇÃO EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DO EMPREGADO

Em uma recente decisão[1], o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a legalidade de cláusulas contratuais que preveem a devolução proporcional do bônus de contratação, também conhecido como “hiring bonus” ou “luvas“, quando o empregado decide, por vontade própria, rescindir o vínculo antes do prazo acordado no momento da contratação e do pagamento da parcela. […]
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35 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA EVOLUÇÃO INTERPRETATIVA

No ano de 2025, comemora-se os 35 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Promulgado em 1990 pela Lei nº 8.078, o CDC representou um marco na proteção nos direitos dos consumidores no Brasil, estabelecendo um regime jurídico de proteção e defesa contra práticas abusivas e desleais disseminadas no mercado de consumo. […]
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STJ DEFINE QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM USUFRUIR DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO HOUVER SUB-ROGAÇÃO

Ao final do mês de fevereiro do ano corrente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial nº 2.092.308-SP, afetado sob o regime de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1282), para decidir se são transferidas as prerrogativas processuais do CDC do consumidor à seguradora, em caso de sub-rogação (pessoal e legal). Para […]
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