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GOVERNO FEDERAL ADIA A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA QUE RESTRINGE O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

Na última terça-feira (17), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria n.º 1.066/2025 que, pela quarta vez, adiou a retomada da obrigatoriedade da negociação sindical para o trabalho em domingos e feriados no setor varejista. O texto passará a produzir efeitos apenas em 1º de março de 2026. O trabalho em domingos […]
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STJ RECONHECE A VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM DISCUSSÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há cláusula compromissória, a Câmara Arbitral eleita é competente para julgar disputa contratual entre empresas em recuperação judicial, reafirmando a primazia da arbitragem. A decisão, proferida no Agravo Interno no Conflito de Competência nº 203.888/SP e relatada pelo Ministro Raul Araújo, envolveu RAMAX Pará Ltda. e […]
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STJ REAFIRMA EXCLUSÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE ATOS COOPERATIVOS DO REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Em recente julgamento do Recurso Especial n.º 2.091.441/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os créditos oriundos de atos cooperativos, firmados entre cooperativas de crédito e seus associados, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 13 do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005 (LREF). De acordo […]
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EXECUÇÕES E BEM DE FAMÍLIA: O TJSP FLEXIBILIZA A PROTEÇÃO AO IMÓVEL SUNTUOSO

O Relatório da Justiça em Números (2024), elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta que as Execuções representam mais de 60% dos acervos processuais no TJ-SP. No último ano, a taxa geral de congestionamento[1] para execuções de títulos extrajudiciais não fiscais, em âmbito nacional, alcançou o preocupante índice de 87,3% dos processos em tramitação. […]
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STF CONFIRMA A COBRANÇA DE IOF EM EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelas empresas Movent Automotive Indústria e Comércio de Autopeças Ltda. e Dana Indústrias Ltda. (Agravo Regimental no RE nº 1.209.149), consolidando o entendimento de que incide o IOF nas operações de mútuo, mesmo quando realizadas entre empresas do mesmo […]
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STF REFORÇA A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM E SUSPENDE TODAS AS AÇÕES ENVOLVENDO O TEMA “PEJOTIZAÇÃO”

A chamada “pejotização” — prática pela qual profissionais prestam serviços por meio de pessoas jurídicas — tem se consolidado como alternativa recorrente nas relações de trabalho, uma vez que proporciona a redução da carga tributária para ambas as partes envolvidas. Com efeito, tal modalidade contratual permite a flexibilização nas contratações e a otimização de resultados […]
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AS PLATAFORMAS DIGITAIS E OS NOVOS MECANISMOS DE LOCALIZAÇÃO DE DEVEDORES

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJ/SP”) autorizou a expedição de ofício para as empresas IFood, Netflix e Uber no sentido de se obter informações sobre o paradeiro de devedores. Com efeito, o acórdão proferido pela 17ª Câmara do TJ/SP[1] concluiu que plataformas digitais, como iFood, Rappi, Uber, 99 Taxi, Mercado Livre, […]
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EMPRESAS GARANTEM NA JUSTIÇA SUA ADESÃO AO PERSE ATÉ 2027

Na semana passada, o Diário Oficial da União publicou uma nota da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, oficializando que o PERSE – programa criado pelo governo para isentar as empresas do setor de eventos impactados pela pandemia do coronavírus ao pagamento de tributos federais – será extinto a partir de abril de 2025. […]
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ATUALIZAÇÃO DA NR-1: ESTRATÉGIAS DE READEQUAÇÃO EMPRESARIAL PARA O ENFRENTAMENTO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS A PARTIR DE MAIO DE 2025

No final do ano de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), incluindo determinações para que as empresas englobem aos Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR), integrantes do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), o estudo de identificação e gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. As […]
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OS IMPACTOS EMPRESARIAIS CAUSADOS PELA NOVA REGULAMENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE BURNOUT

Em janeiro de 2025, passou a vigorar no Brasil a 11ª revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11) emitida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2022, na qual o “Burnout” passou a ser classificado como uma síndrome ocupacional crônica, ou seja, doença ocupacional do trabalho. A partir dessa definição, trabalhadores que relatarem quaisquer dos […]
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